Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e de arma de fogo. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Lei nº 11.343/06. Prisão em flagrante delito. Aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. Prisão em flagrante com expressiva quantidade de maconha, e arma de fogo e munições, de origem estrangeira. 2. Materialidade comprovada…
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Habeas Corpus Nº 0035495-10.2010.404.0000/rs
Habeas corpus. Nulidade da citação por edital. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Renovação de interrogatório. Superveniência da lei nº 11.719/08. Descabimento. 1. Realizadas as diligências para tentar localizar os investigados, e não havendo êxito, é válida a citação por edital. 2. Não procede a alegação de nulidade do processo, por cerceamento de defesa em face da…
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Habeas Corpus Nº 104.115/mg
Processual penal. Tentativa de roubo. Prisão em flagrante mantida. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. Progressão de regime. Possibilidade antes do trânsito em julgado. Súmula nº 716/STF. Observância dos requisitos objetivos. Cumprimento de mais de 1/6 da reprimenda. Artigo 112 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Ordem concedida de…
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Como O Stj Confronta A Possibilidade De Revisão Criminal Com A Soberania Dos Vereditos
O Direito brasileiro prevê em sua Constituição Federal (CF) e no Código de Processo Penal (CPP) a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio e aborto), consumados ou tentados. Uma questão com a qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
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Habeas Corpus Nº 0059104-06.2010.4.01.0000/mg
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Alimentos provisórios. Inadimplência da obrigação. Impossibilidade de cumprimento. Inexistência de provas. Prisão civil. Legalidade. Ordem denegada. 1. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. 2. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-se…
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Habeas Corpus Nº 0033527-69.2010.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Decretação de prisão preventiva. Decisão fundamentada. Pressupostos da segregação preventiva presentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada. 1. Ainda que a denúncia contra o paciente já tenha sido recebida, a instrução não se deu por encerrada, motivo pelo qual a garantia desta ainda se…
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Apelação Criminal Nº 2004.72.00.016728-9/sc
Penal. Uso de documento falso. Art. 304, c/c art, 298, do cp. Inépcia da denúncia. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo. Prova plena. 1. Descabe falar em inépcia da denúncia, uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Devidamente configurado o delito de uso de documento particular falso perante à Justiça Federal,…
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Habeas Corpus Nº 105.133/ce
Prisão preventiva – alegado excesso de prazo na custódia processual do paciente e na formação da culpa – causa penal complexa – existência de vários litisconsortes penais passivos - inocorrência de excesso irrazoável - pedido indeferido. - O Supremo Tribunal Federal reconhece que a complexidade da causa penal, de um lado, e o número de…
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Recurso Em Sentido Estrito 4560520084013815/mg
Penal e processual penal – sonegação fiscal – art. 1º, iv, da lei 8.137/90 – arts. 298 e 304 do código penal – aplicação do princípio da especialidade – delito único – parcelamento do débito – suspensão da pretensão punitiva do estado e do prazo prescricional – art. 9º e § 1º, da lei 10.684/2003…
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Apelação Criminal Nº 0007397-86.2008.4.03.6119/sp
Penal. Processual penal - falsificação de documento público - uso de documento falso - artigo 304 cp - autoria e materialidade delitivas comprovadas - confissão - aplicabilidade da atenuante - crime continuado - ocorrência - circunstâncias judiciais desfavoráveis - pena base - regime prisional - artigo 297 cp - territorialidade da lei penal - consunção…
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