Penal e processual penal. Artigo 34, parágrafo único, inciso iii, da lei 9.605/98. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Pena aplicada na sentença. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Apelação prejudicada. 1. Condenado o acusado a uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção (desconsiderado o acréscimo referente à…
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Habeas Corpus Nº 101.605/sp
Constitucional. Excesso de prazo para julgamento do habeas no Superior Tribunal de Justiça não configurado. Precedentes. 1. Não havendo nos autos comprovação de que eventual demora para o julgamento do habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça estaria ocorrendo por inércia daquela Corte, não há como caracterizar-se a negativa de prestação jurisdicional. 2. Habeas…
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Ministro Nega Liminar Em Que Ex-prefeito Alega Desrespeito À Súmula Vinculante 10
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Reclamação (RCL 11038) ajuizada pelo ex-prefeito de São Bernardo do Campo (SP) William Dib, que pretendia suspender acórdão que anulou a concessão de uso de terreno público no município. O terreno foi concedido pela prefeitura de São Bernardo do Campo para abrigar o…
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Defesa Garante Acesso A Dados De Interceptação Telefônica Já Constantes Dos Autos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello aplicou o enunciado da Súmula Vinculante nº 14 e jurisprudência da Suprema Corte para deferir medida cautelar destinada a garantir a M.A.B.M., por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, o direito de acesso a degravação de interceptação telefônica e de qualquer outro procedimento de índole…
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Extinta Punibilidade De José Tatico Em Ação Por Sonegação Fiscal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Penal (AP) 489, movida contra o ex-deputado federal José Fuscaldi Cesílio (José Tatico), declarou extinta a punibilidade no caso. O pedido foi formulado pelo Ministério Público Federal, com o argumento de que a ação penal não teria condições de prosseguir devido à prescrição…
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Segue Ação Penal Contra Acusado De Furto De Disco De Ouro De Milton Nascimento
Não é insignificante o furto de bem insubstituível. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento da ação penal contra acusado pelo furto de disco de ouro do músico Milton Nascimento. O prêmio, alcançado com a venda de mais de cem mil discos no país, foi furtado em…
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Arma Sem Munição Não Serve Para Aumentar Pena Por Roubo
Arma sem munição usada em roubo não pode ser usada como causa de aumento de pena. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que nessa condição a arma não representava qualquer perigo concreto de lesão à vítima. A falta de munição foi comprovada por perícia. O réu havia sido condenado…
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Recurso Criminal Nº 2007.38.12.000722-1/mg
Penal. Extinção da punibilidade por meio de sentença, sem o oferecimento de denúncia. Nulidade da decisão. Ausência de interesse de agir. Arquivamento do feito. 1. Sem que haja o início da ação penal, com o recebimento da denúncia, não pode o Juiz reconhecer a extinção da punibilidade por meio de sentença, eis que o ato…
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Apelação Criminal Nº 0004840-63.2007.4.03.6119/sp
Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - materialidade e autoria comprovadas - inocorrência de delação premiada - não configuração da excludente de culpabilidade consistente na coação moral irresistível - internacionalidade do tráfico evidente - Redução da pena-base - impossibilidade de aplicação da causa de redução prevista no artigo 33, § 4º, da lei nº…
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Correição Parcial Nº 0030849-54.2010.404.0000/sc
Processual penal. Correição parcial. Localização do réu. Diligências do mpf. 1. Da leitura do art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, “b“ e II, da Lei Complementar 75/1990 e art. 47 do Código de Processo Penal, compete ao MPF - parte na ação penal - realizar diligências para localização do acusado.…
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