Penal. Processual penal. Roubo. Intimação pessoal do réu e de seu defensor da sentença e do acórdão condenatório. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Intimação, ademais, que na segunda instância se aperfeiçoa mediante simples intimação pela imprensa oficial. Artigo 33, § 2º, do CP. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade desde…
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Recurso Em Sentido Estrito 2009.38.00.033451-7/mg
Processual penal. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Ausência de demonstração objetiva e concreta da necessidade da medida. 1. Não se deve olvidar a relevância do tema liberdade (latu sensu), tanto que a Constituição Federal o situa no preâmbulo como valor supremo do Estado Constitucional e Democrático de Direito. 2. O vocábulo “liberdade”,…
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Habeas Corpus Nº 0022971-08.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Videoconferência. Nulidade do interrogatório. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1 - A nulidade do interrogatório por videoconferência não deve ser reconhecida. A audiência realizada pelo sistema de teleaudiência ou videoconferência preserva todos os direitos constitucionais do réu, porquanto permite que este tenha acesso à imagem e ao áudio, ou seja,…
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Apelação Criminal Nº 2008.72.10.002165-1/sc
Penal. Estelionato contra o sistema único de saúde. Art. 171, § 3º, do cp. Falsa indicação de procedimento cirúrgico. Autoria e materialidade comprovadas. Prejuízo ao erário. Circunstâncias judiciais. Inviabilidade de aumento da pena-base. Regime de cumprimento da pena. Manutenção. 1. Configura o delito de estelionato, na forma do art. 171, § 3º, do Código Penal,…
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Habeas Corpus Nº 101.590/ms
Penal. Processual penal. Apropriação indébita. Fixação da pena acima do mínimo legal. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Art. 33, § 2º, do CP. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Decisão que deve ser necessária e concretamente fundamentada. Habeas corpus indeferido. 1. Não há nulidade na decisão que…
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Negado Pedido De Liberdade A Acusado Por Tráfico Internacional De Drogas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado (arquivou) Habeas Corpus (HC 103020) no qual O.C.R., denunciado por tráfico internacional de drogas e preso preventivamente desde dezembro de 2007 em São Paulo, pedia liberdade. A decisão ocorreu por maioria dos votos. Segundo os autos, O.C. e outros oito corréus foram denunciados por suposto…
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Restabelecido Livramento Condicional De Condenado Que Cometeu Novo Delito
Por entender que o livramento condicional não pode ser suspenso automaticamente, sem decisão judicial fundamentada, mesmo que o beneficiário tenha cometido novo delito durante sua vigência, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, nesta terça-feira (15), decisão do juiz titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria (RS) que determinou a…
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1ª Turma Mantém Andamento De Ação Penal Contra Juiz Do Ceará
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC 103891) onde a defesa do juiz J.N.V. pedia o trancamento da ação penal à qual responde no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). O juiz é acusado da suposta prática dos crimes de atentado violento ao pudor, denunciação caluniosa, coação e peculato.…
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Condenado Por Tráfico Poderá Aguardar Em Liberdade Trânsito Em Julgado Da Sentença
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na tarde de hoje (15) o pedido feito em favor de Marcos Roberto Cordeiro de Azevedo, no Habeas Corpus (HC) 106886, para que ele possa permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação…
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Apelação Criminal Nº 0000969-79.2003.4.01.3901/pa
Penal. Processo penal. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do código penal. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Art. 386, vi, do código de processo penal. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença confirmada. 1. O conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova…
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