Monthly Archives: março 2011

Apelação criminal. Pedido de restituição de documento. Interesse como prova em processo. Apelação improvida. 1 - A restituição só poderá ser feita antes de transitar em julgado a sentença final, se não interessar mais ao processo e não existir mais dúvida quanto ao direito do reclamante. 2 - Analisando a situação descrita na decisão de…

Penal. Processual penal. Agrotóxicos. Manter em depósito. Tipificação. Princípio da especialidade. Emendatio libelli. Art. 56 da lei nº 9.605/98. Desclassificação. Art. 89 da lei nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Em face do princípio da especialidade, a conduta de manter em depósito substância tóxica (herbicida) se amolda ao tipo penal previsto no artigo 56 da…

Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, lei 7.492/86. Prescrição em perspectiva. Pretensão punitiva. Impossibilidade. Enunciado nº 438 stj. 1. Afigura-se incorreto extinguir o processo, sem o julgamento do mérito, ou reconhecer a extinção da punibilidade, sob o fundamento de que eventual condenação será alcançada, de imediato, pela prescrição da pretensão punitiva em…

Processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Passaporte. Prova da materialidade delitiva. Devolução, impossibilidade. 1. Passaporte apreendido que consubstancia prova da materialidade delitiva, sujeitando-se à eventual análise pericial e, portanto, enquanto interessar ao deslinde de ação penal, não se admite possa restituí-lo, conforme estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. Apelação a…

Penal. Furto. Tentativa. Dosimetria da pena. Pena-base. Medida socioeducativa. Antecedentes. Impossibilidade. Prescrição retroativa. Não é possível considerar o envolvimento criminal anterior à maioridade penal e a aplicação de medida socioeducativa como vetorial negativa no cálculo da pena-base. A fixação da fração na tentativa, deve levar em conta o percurso intentado, ou seja, os atos que…

Penal e processual penal – crime de descaminho – art. 334, § 1º, c, do código penal – figura equiparada ao caput do art. 334 do cp – desnecessidade de prova de importação irregular – suficiência do acolhimento, pelo acusado, de mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação legal – conduta do “laranja” passível de responsabilização criminal…