Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Inexistência de estado de necessidade. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Atenuante da confissão mantida. Súmula 231 do stj. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei 11.343/06. Quantum reduzido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso…
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Apelação Criminal Nº 0002516-65.2006.404.7103/rs
Penal. Ausência de prova da importação de combustível. Artigo 56, da lei 9.605/98. Competência da justiça estadual. A conduta tipificada no art. 56 da Lei 9.605/98, consiste numa modalidade especial de contrabando, atraindo a competência da Justiça Federal nos casos em que restar comprovada a prática de um dos verbos nucleares dispostos no referido artigo.…
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Habeas Corpus Nº 104.285/mg
Crime doloso contra a vida. Tribunal do júri. Soberania dos vereditos. Decisão contrária à prova dos autos, reconhecida pelo tribunal de segundo grau. Ordem denegada. 1. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri convive com a regra da soberania dos veredictos populares (alínea “c” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal).…
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Habeas Corpus Nº 0064756-04.2010.4.01.0000/pa
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita que não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. 1. Não há que se falar in casu na falta de fundamentação da decisão que manteve o decreto de prisão preventiva…
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Habeas Corpus Nº 0025885-45.2010.4.03.0000/ms
Habeas corpus - execução penal - livramento condicional - excesso de prazo para apreciação não configurado - prisão em flagrante pela prática de outro crime - manutenção da prisão - ordem denegada. 1. Habeas Corpus destinado a fazer cessar o constrangimento ilegal decorrente da manutenção do paciente no cárcere sem que o pedido de livramento…
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Apelação Criminal Nº 2008.71.07.002876-2/rs
Penal. Valores bloqueados em contas bancárias. Operação “oitava praga“. Pedido de liberação para pagamento de tributos federais. Se as circunstâncias em que foram apreendidos os valores apontam para sua vinculação com a prática delituosa (contrabando e formação de quadrilha), cabe ao requerente desfazer a presunção, comprovando sua origem lícita, a fim de obter, desde já,…
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Habeas Corpus Nº 89.520/sp
Alegada ausência de apreciação, pelo superior tribunal de justiça, da possibilidade de substituição, em favor do paciente, da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos – reconhecimento da incompletude do julgamento emanado daquela alta corte judiciária, que deixou de examinar fundamento relevante deduzido na impetração - determinação para que o superior tribunal de…
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Liminar Suspende Investigação Contra Sócia Acusada De Simular Duplicatas De Empresa
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 107187) para suspender o andamento de procedimento criminal que acusa N.R.C. do delito de emissão de duplicata simulada. Para o ministro, a denúncia do Ministério Público “não descreve um só ato empírico pessoalmente praticado (pela acusada)”, o que viola o…
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Liminar Autoriza Acusado De Tráfico Internacional De Drogas A Responder A Processo Em Liberdade
Liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio no Habeas Corpus (HC) 104934 permitiu a E.R.N. responder em liberdade à ação penal que lhe é movida por tráfico internacional de drogas pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado de Mato Grosso, que havia expedido ordem de prisão…
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Ministro Suspende Prisão Preventiva De Ex-diretores Da Assembleia Legislativa Paranaense
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu suspender, cautelarmente, a prisão preventiva dos ex-diretores da Assembleia Legislativa do Paraná José Ary Nassif e Cláudio Marques da Silva, decretada nos autos de ação penal em trâmite na 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba (PR). A decisão, publicada no Diário da Justiça do…
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