Pedido de revogação da prisão preventiva do vereador do município de Portão (RS), José Roque Arenhart, foi negado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O vereador está preso preventivamente desde 30 de abril de 2010, denunciado pela prática, em tese, dos crimes de lavagem de dinheiro proveniente de tráfico ilícito de entorpecentes,…
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Habeas Corpus Nº 0054293-03.2010.4.01.0000/ro
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Art. 312, do código de processo penal. Concessão do writ. 1. No rol das recentes reformas legislativas levadas a efeito no Código de Processo Penal brasileiro, deve ser destacado que o art. 594, do Código de Processo Penal, que previa a necessidade…
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Habeas Corpus Nº 0028313-97.2010.4.03.0000/sp
Processo penal - habeas corpus - artigo 10 da lei nº 7.347/85 ou artigo 330 do código penal - indícios de autoria e prova da materialidade delitiva - necessidade de exame aprofundado dos fatos, inviável no writ - a tipificação da conduta atribuída aos pacientes há de ser perscrutada a tempo e modo adequados -…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.08.002246-4/sc
Crime ambiental. Lei nº 9.605/98. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente com infringência das normas de proteção ambiental. Área em propriedade particular. Inexistência de lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesse da união. Competência da justiça estadual. Prescrição reconhecida. A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União,…
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Habeas Corpus Nº 103.292/ms
Constitucional. Penal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e de desconsideração da qualificadora. Decisão que indicou fatos concretos para a exasperação da pena-base. Ordem denegada. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da…
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Stf Determina Que Defensoria Pública Federal Apresente Defesa Escrita De Extraditando
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha intimou a Defensoria Pública Geral Federal para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 dias, do austríaco Wolfgang Leo Fuchs, preso para fins de Extradição (EXT 1217). O governo da Áustria pretende que Fuchs seja processado por diversos crimes, como estelionato, fraude contra credores,…
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Habeas Corpus Nº 0013971-38.2010.4.01.0000/mg
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Artigo 297, § 4º, do código penal. Absorção do delito de falso pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a do código penal). Ocorrência. Habeas corpus concedido. 1. Quando a apresentação dos documentos contrafeitos se dá em momento posterior à prática do delito fiscal, o delito…
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Apelação Criminal Nº 0006025-06.2006.4.03.6109/sp
Penal. Apelação criminal. Mpf. Peculato-apropriação. Configuração. Corréu. Desclassificação de ofício. Peculato culposo. Condenação. Dosimetria das penas. Recurso provido. 1. Apelação Criminal do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus do crime do artigo 312 Código Penal. 2. Materialidade e autoria incontroversas, havendo dúvida em relação ao dolo na conduta dos agentes. 3. Consta…
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Apelação Criminal Nº 0031641-53.2007.404.7100/rs
Penal. Falso testemunho. Art. 342 do cp. Audiência na justiça do trabalho. Ausência de potencialidade lesiva. Pequenas contradições. Absolvição. 1. Em princípio, a falsidade proferida na qualificação da testemunha, em resposta a questões pessoais, não é típica, a não ser que tenha relação direta com os fatos investigados. 2. A afirmação, negação ou ocultação das…
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Habeas Corpus Nº 103.004/sp
Impetração contra decisão monocrática de relator que, no superior tribunal de justiça, negou seguimento ao writ. Reiteração de habeas corpus já submetidos a apreciação da corte superior. Ausência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não configurado o constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. I – As matérias submetidas a julgamento no mandamus impugnado já haviam…
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