Em votação por meio do sistema de Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, por unanimidade, pela existência de repercussão geral em duas matérias penais. As questões constitucionais estão relacionadas a temas sobre constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança e incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0023923-24.2009.4.01.3800/mg
Processual penal. Rádio clandestina. Lei n. 9.472/1997. Princípio da insignificância. Denúncia. Rejeição. Recurso criminal. Provimento. 1. Existindo lei que descreve fato tipificado penalmente como crime, não deve o Juiz negar a sua validade, não recebendo a denúncia, ao fundamento de que a atividade de radiodifusão exercida pelo recorrido não configurou nenhum perigo concreto à coletividade.…
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Habeas Corpus Nº 0022836-93.2010.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo (art. 344 do código penal). Atipicidade da conduta. Incompetência da justiça federal. Indícios suficientes. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via estreita do writ. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da…
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Apelação Criminal Nº 2009.70.04.000424-1/pr
Penal. Art. 334 do cp. “operação alienígena“. Importação de veículo automotor usado. Atipicidade. Arquivamento do inquérito policial. Devolução do bem apreendido. 1. Caso em que cidadão brasileiro, residente em Guaíra/PR, possuindo motocicleta adquirida no Paraguai, introduz em solo nacional o referido veículo e dele fazendo uso em região de fronteira. 2. Não só a conduta…
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Habeas Corpus Nº 99.717/df
Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liminar que concede a liberdade provisória e posteriormente é cassada. Prisão determinada no julgamento de mérito do writ impetrado na corte local. Ausência de fundamentação hábil a justificar a segregação. Vedação da execução provisória da pena. Precedentes. Ordem concedida. I – Não obstante a jurisprudência majoritária desta Corte…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0013333-33.2009.4.01.3300/ba
Penal. Processual penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Falta de amparo legal. Art. 41 do cpp. Requisitos. Caracterização. Art. 395 do cpp. Hipóteses. Não ocorrência. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida. 1. A prescrição com base na pena em perspectiva, presumida, antecipada ou virtual, que tem como referencial a condenação hipotética, não encontra amparo legal. O…
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Habeas Corpus Nº 0033201-12.2010.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Sigilo das comunicações telefônicas. Quebra mediante autorização judicial. Legalidade da medida. Habeas corpus preventivo. Inexistência de coação ilegal à liberdade. Ordem denegada. 1. O paciente não é o destinatário da ordem, mas mero executor, além do que a determinação judicial não indicou qualquer consequência pelo seu descumprimento. Ausência de risco de…
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Correição Parcial Nº 0036599-37.2010.404.0000/pr
Correição parcial. Peça informativa. Procedimento interno do ministério público federal. Declinação da competência para justiça estadual. Desnecessidade de intervenção judicial. - Cuidando-se de procedimento interno do Ministério Público Federal, havendo convencimento do respectivo agente de que não se trata de sua competência, mas da Justiça Estadual, não vejo, salvo melhor juízo, necessidade de intervenção judicial,…
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Habeas Corpus Nº 94.073/rj
Penal. Habeas corpus. Alegada ocorrência de bis in idem. Inexistência. Condenações fundadas em fatos distintos. Alegação de excesso na fixação da pena. Verificação da correta dosimetria da pena. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de nulidade flagrante. Ordem denegada. I – Não…
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Princípio Da Insignificância É Aplicado A Furto De Objetos De Pouco Valor
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na primeira sessão de 2011 a análise de quatro Habeas Corpus pedindo a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Três deles foram concedidos, resultando na extinção de ações penais. Processos envolvendo o princípio da insignificância têm-se tornado cada vez mais corriqueiros no STF. Uma dessas…
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