Monthly Archives: março 2011

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, i, da lei nº 8.137/90. Falsidade ideológica. Art. 299 do código penal. Absorção. Inocorrência. Ausência de justa causa não demonstrada. Ordem denegada. 1. O trancamento de investigação criminal é medida excepcional, juridicamente possível apenas quando se constatar, de…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o término do prazo. Impossibilidade. Ausência de indícios de fraude. Aparente falha estatal. Ordem concedida. 1. Após o término do prazo da suspensão condicional do processo não será possível revogar tal benefício, ainda que a proposta e a homologação judicial tenham…

Processo penal. Uso de documento falso. Art. 304 do cp. Sentença absolutória. Ausência de provas suficientes à condenação (art. 386, vii, do cpp). Recurso da defesa. Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Erro de tipo caracterizado. 1. Possível conhecer de recurso da defesa contra a sentença absolutória, quando busca modificar o fundamento da decisão para…

Processual penal. Denúncia por infringência dos artigos 312 e 288, ambos do código penal. Elementos demonstrativos de autoria e materialidade. Rejeição da denúncia. Ausência dos requisitos do art. 395 do código de processo penal e presença dos requisitos do art. 41 do mesmo diploma legal. Recurso ministerial provido. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Contrabando e descaminho. Importação de medicamentos falsificados e sem registro na anvisa. Artigo 273 do código penal. Inconstitucionalidade não demonstrada. Insuficiência da prova documental pré-constituída. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Trancamento da ação mediante habeas corpus. Excepcionalidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. A ação de…

Penal e processo penal. Falso testemunho. Artigo. 342 do cp. Fragilidade das provas. In dubio pro reo. Absolvição. Artigo 386, vii, do cpp. Em matéria criminal, o juízo condenatório deve lastrear-se em provas suficientes que demonstrem o cometimento do crime pelo réu. Existindo dúvida quanto a quanto à materialidade do crime, bem como da conduta…

Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Artigo 33, ‘caput’, c/c artigo 40, inciso i, lei 11.343/2006. Dosimetria. Confissão espontânea. Não caracterização. Substituição de pena. Possibilidade. 1. O MM. Juiz a quo justificou a elevação da pena-base, pouco acima do mínimo legal, com fundamento no artigo 42, da Lei 11.343/2006, que determina sejam consideradas, na primeira fase…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Defesa preliminar. Apreciação e rejeição dos argumentos. Atipicidade. Denúncia descreve fato típico punível, circunstâncias e atribui responsabilidade às pacientes. Falso testemunho. Concurso de agentes. Possibilidade. Insubsistência do conjunto probatório. Discussão incabível em sede de habeas corpus. Via estreita. Suspensão condicional do processo. Natureza despenalizadora do instituto.…