Monthly Archives: março 2011

Apelação Criminal Nº 2008.70.00.001743-8/pr

Penal e processual penal. Inserção de artefato metálico na “boca“ do caixa eletrônico para obstruir a saída do dinheiro sacado. Furto qualificado mediante fraude. Tentativa. Art. 155, §4º, do código penal. Início da execução. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Princípio da insignificância e intervenção mínima do direito penal. Inaplicabilidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Multa. Manutenção.…
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 103.378/df

Processo penal e constitucional. Imputação dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores. 1. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Fundamento suficiente e idôneo para a prisão do ora paciente. 2. Pedido de fixação de regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Perda de objeto. 1. Garantia da ordem pública evidenciada…
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Jurisprudência STF/STJ

Apelação Criminal Nº 0010346-07.2003.4.01.3600/mt

Penal e processual penal. Estelionato contra a seguridade social. Recebimento de seguro-desemprego com fulcro em documentos falsos. Art. 171, § 3º, do cpb. Alegação de coação. Não demonstração. Dosimetria da pena. Exasperação com base em circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Correção. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição. 1. Ausência de prova de que o recorrente…
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Jurisprudência 1ª Região

Apelação Criminal Nº 0007302-45.2000.4.03.6181/sp

Penal - falsificação de documento particular e uso de documento falso - autoria, materialidade e dolo comprovados - penas corretamente aplicadas - apelação desprovida. 1. A materialidade e autoria delitivas do crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP) estão efetivamente comprovadas por meio do Laudo Pericial Documentoscópico de fls. 112/114, que deixa…
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Jurisprudência 3ª Região

Correição Parcial Nº 0037324-26.2010.404.0000/sc

Processo penal. Correição parcial. Esclarecimento de testemunha já ouvida em juízo. Interesse procrastinatório. 1. O pedido de declaração por escrito de testemunha já ouvida em juízo não é cabível na fase de diligências. 2. Eventual manifestação referir-se-ia a simples opinião da testemunha que presta serviços junto à Receita Federal a respeito da não concessão de…
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Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 102.712/rs

Constitucional. Penal. Alegação de ausência de comprovação da miserabilidade da vítima: supressão de instância e ausência de plausibilidade. Alegação de inexistência de representação penal da vítima para o processamento do paciente: improcedência. Habeas corpus denegado. 1. Se a alegação da eventual ausência de comprovação da miserabilidade da vítima não foi submetida ao Tribunal de Justiça…
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Jurisprudência STF/STJ