Penal. Habeas corpus. Desacato. Art. 331 do cp. Trancamento de ação penal. Denúncia. Materialidade e indícios de autoria. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial federal criminal. Ordem concedida, de ofício. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento…
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Negada Liminar A Policiais Civis Paulistas Acusados Do Crime De Concussão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 107598, em que os policiais civis A.C.C. e J.C.C.L. pediam o relaxamento da prisão ou, alternativamente, o direito de responder em liberdade à ação penal a que respondem na 28ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São…
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Ministro Suspende Ação Penal Contra Major Da Aeronáutica Acusado De Falsificação
Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está suspensa a ação penal a que um major da reserva remunerada da Aeronáutica responde por falsificação de documentos. A decisão liminar foi dada no Habeas Corpus (HC) 107146. O Ministério Público Militar denunciou o acusado por infração ao artigo 311 do Código Penal…
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Negada Liminar A Condenada Por Receptação De Motor De Veículo E Falsificação De Documento
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 106740 a Silvana Ribeiro dos Santos, que pedia a suspensão da execução provisória da pena. Ela foi condenada pela prática dos crimes de receptação qualificada e falsificação de documentação particular à pena de quatro anos e oito meses de reclusão,…
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Ministro Lewandowski Nega Liminar A Empresário Fahd Jamil
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 107723) ao empresário brasileiro Fahd Jamil, condenado em diversas ações penais por tráfico internacional de drogas, sonegação fiscal e evasão de divisas. O empresário, que reside em Ponta Porã (MS), próximo à fronteira com o Paraguai, e possui…
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Ministro Gilmar Mendes Afasta Bagatela Em Caso De Sonegação Previdenciária
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 107331) impetrado pela defesa de empresário do Rio Grande do Sul condenado por não recolher ao INSS os valores descontados dos salários de seus funcionários a título de contribuições previdenciárias em diversos períodos entre 2000 e 2004. A defesa…
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Ministro Concede Liminar Parcial A Condenado Por Tráfico Internacional De Entorpecentes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reviu decisão por ele tomada em dezembro passado quando julgou prejudicado pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 104855, e afastou o trânsito em julgado da sentença da 2ª Vara de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza (CE), que condenou José…
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Ministro Joaquim Barbosa Nega Liminar A Deputados Estaduais Do Amapá
Diante da ausência de risco concreto e iminente de decretação de prisão temporária ou preventiva, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 106811) impetrado por cinco deputados estaduais do Amapá que são partes de inquérito em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No HC,…
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Habeas Corpus Nº 0071660-40.2010.4.01.0000/am
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de pessoas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. 1. Denúncia recebida em 17.09.2010. Vários réus. Não verificação, ainda, de excesso de prazo para a conclusão da instrução. 2. A facilidade e a circunstância com que as pacientes se deslocam para o exterior denotam a necessidade da decretação da prisão…
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Habeas Corpus Nº 95.775/rj
Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 38 da lei 10.409/2002. Não observância. Nulidade absoluta. Recurso provido. A não observância do procedimento previsto no art. 38 da (revogada) Lei 10.409/2002 acarreta a nulidade absoluta do processo penal, desde o recebimento da denúncia. Precedentes (RHC 86.680, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 28.4.2006, p. 48; e HC…
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