Penal. Habeas corpus. Art. 313-a do cpb. Trancamento de ação penal. Independência entre as esferas administrativa e criminal. Comprovação da materialidade e indícios de autoria. Denúncia recebida. Ordem denegada. 1. O arquivamento da sindicância administrativa não tem o condão de ocasionar a prejudicialidade da análise do fato na esfera criminal, caso o ilícito administrativo também…
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Habeas Corpus Nº 101.205/rs
Pena restritiva da liberdade - substituição - tráfico de drogas - artigo 44 da lei nº 11.343/2006. Na dicção da sempre ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a vedação da substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 conflita com o princípio da…
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Habeas Corpus Nº 0069954-22.2010.4.01.0000/ba
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Não comparecimento do reu à audiência de instrução. Asseguramento da lei penal. 1. O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0005767-95.2007.4.03.6000/ms
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de desacato. Desclassificação para crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Intelecção do artigo 2º, parágrafo único, da lei 10.259/2001. Competência da turma recursal. 1. O delito imputado ao réu, tipificado no artigos 331 do Código Penal, possui pena…
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Habeas Corpus Nº 104.356/rj
Processual penal. Alegação de arquivamento implícito. Inexistência de previsão legal. Paciente denunciado pelo crime de tortura apenas na segunda denúncia. Possibilidade. Incidência do princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Não aplicação do princípio da indivisibilidade nessa hipótese. Ordem denegada. Precedentes da corte. I – Alegação de ocorrência de arquivamento implícito do inquérito policial, pois…
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2ª Turma Nega Pena Mínima A Condenado Por Estelionato Previdenciário
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, na sessão da última terça-feira (22), Habeas Corpus (HC 89698) impetrado em favor de Antônio Bissoli, que cumpre pena por estelionato previdenciário. Bissoli teve sua pena fixada acima do mínimo legal, tendo em vista a presença de maus antecedentes (ele responde a 149 processos e tem…
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Íntegra Do Voto Do Ministro Lewandowski Sobre Momento Do Interrogatório De Acusados
R E L A T Ó R I O O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de ação penal cujo objeto é a condenação dos réus WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO e WLAUDECIR ANTÔNIO DA COSTA RABELO por suposto cometimento do crime objeto do art. 312, §1º, do Código Penal. A denúncia, à unanimidade, foi recebida…
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Acusado De Homicídio Qualificado No Pi Continuará Preso Preventivamente
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 107483, em que M.V.F.C., pronunciado pela juíza da Comarca de Pio IX, no Piauí, para ser julgado por tribunal do júri pela acusação de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0009261-57.2010.4.01.3400/df
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que concede liberdade provisória. Art. 310, parágrafo único, do código de processo penal. Ausência da oitiva do ministério público federal. Nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Recurso improvido. 1. A manifestação prévia do Ministério Público para a concessão da liberdade provisória, embora exigida…
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Apelação Criminal Nº 0000782-97.2000.4.03.6107/sp
Penal e processual penal. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Defensor intimado pessoalmente. Transcurso do prazo. Apelação da acusação. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Substituição da pena corporal por restritivas de direito. Existência de crimes posteriores. 1. O acusado, pessoalmente intimado da sentença condenatória, manifestou o desejo de não recorrer. O defensor dativo também…
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