Pedido de extensão. Art. 580 do código de processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis. Ordens concedidas a corréus no superior tribunal de justiça por critério objetivo. Identidade de situações. Ordem concedida. 1. As ordens de habeas corpus foram concedidas aos corréus no Superior Tribunal de Justiça com fundamento na abolitio criminis…
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Indeferida Liminar A Condenada Por Homicídio Qualificado Que Pedia Anulação De Sentença
Foi indeferida liminar, pelo ministro Marco Aurélio, a uma condenada à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado. Simone Theodoro Dioclécio pedia, ao Supremo Tribunal Federal (STF), anulação da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri sob alegação de que seria manifestamente contrária às provas constantes no processo-crime. O caso Conforme…
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Stf Declara Constitucionalidade Do Artigo 41 Da Lei Maria Da Penha
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores…
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Mantido Interrogatório De Acusados Para O Fim Da Instrução Criminal
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram aplicar nova regra do Código de Processo Penal (CPP), modificada pela Lei 11.719/08, que alterou o momento de realização do interrogatório dos acusados para o fim da fase de instrução criminal. Por unanimidade dos votos, eles negaram provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo Ministério Público…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0008263-93.2009.4.01.3701/ma
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que revogou prisão preventiva. Ausencia de demonstração de falta identidade de situações processuais. Decisão mantida. Desprovimento do recurso. 1. O MM. Juízo Federal a quo revogou a prisão preventiva do ora recorrido com base no princípio da isonomia, por considerar que “(...) os três acusados foram presos pelos…
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Apelação Criminal Nº 0000188-67.2001.4.03.6004/ms
Penal e processo penal. Apelação. Uso de passaporte alterado para ingressar no brasil. Materialidade e autoria comprovadas. Ciência da falsidade dos carimbos. Crime-meio absorvido pelo crime-fim. Principio da consunção. Dosimetria da pena. Circunstância elementar do tipo. Pena de multa substitutiva. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os réus como incursos nas…
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Habeas Corpus Nº 99.487/ms
Constitucional. Tráfico de entorpecentes. Exame de dependência toxicológica. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concessão parcial da ordem. 1. A jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade judiciária avaliar a necessidade de realização do exame pericial de dependência toxicológica, quando o réu é comprovadamente viciado ou quando há indícios dessa…
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Negada Liminar A Denunciado Por Crimes De Extorsão E Corrupção
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 107555, impetrado por A.P. em causa própria. Ele foi preso temporariamente e, depois, preventivamente (29/05/2008), pela suposta prática dos crimes de extorsão mediante sequestro, corrupção passiva e ativa, promover ou facilitar fuga de pessoa presa ou submetida a medida de…
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Ministro Nega Liminar A Condenado Por Tráfico Internacional De Armas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou liminar no Habeas Corpus (HC 107531) em que Claudacir Kohler Muller pretendia suspender a execução da pena de seis anos de reclusão a que foi condenado. A sentença foi da Justiça Federal de Cascavel (PR), que julgou o réu e uma corré por tráfico internacional…
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Habeas Corpus N. 0043796-27.2010.4.01.0000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Pedido de diligências. Arbítrio do juiz. Decisão fundamentada. Verificação da necessidade das diligências. Impossibilidade. Inexistência de inobservância do devido processo legal e cerceamento de defesa. Testemunha inquirida na ausência de advogado. Repetição do ato. Precedentes stf e stj. 1. A realização de audiência de oitiva de testemunha sem a presença do…
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