Processo penal. Exceção de suspeição conhecida. Parcialidade do juiz federal não configurada diante do simples uso do artigo 40 do cód. Processo penal em face de atitude do advogado dos réus. Exceção rejeitada. 1. Merece ser conhecida exceção de suspeição formulada em face de MM. Juiz Substituto que atuou, na ausência do Juiz Titular, em…
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Apelação Criminal Nº 0015021-38.2008.404.7000/pr
Penal. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. Artigo 313-a do cp. Obtenção indevida de aposentadoria por tempo de contribuição. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Multa e custas processuais. Alegação de dificuldades financeiras. Apreciação pelo juízo da execução. 1. Incorre nas penas do art. 313-A do CP o agente que, valendo-se da condição de…
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Habeas Corpus Nº 96.568/sp
Prisão preventiva – distrito da culpa – afastamento. O fato de o envolvido no episódio criminoso deixar o distrito da culpa – por vezes no campo da autodefesa, para fugir ao flagrante – não respalda a preventiva. Inteligência do artigo 366 do Código de Processo Penal.Rel. Min. Marco AurélioPara ler o documento na íntegra, clique…
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1ª Turma Anula Sentença De Pronúncia Com Excesso De Linguagem
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal (STF) concederam Habeas Corpus (HC 103037) para anular decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao considerar que houve excesso de linguagem numa sentença de pronúncia, determinou seu envelopamento, sem anular a peça processual. Com a decisão, o juiz deverá proferir nova pronúncia contra…
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Preso Condenado Por Tráfico Obtém Transferência De Presídio
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (22), ordem de Habeas Corpus (HC 105175) para autorizar a transferência de Elivander Maidana de Oliveira, condenado à pena de 25 anos e dez meses de prisão por tráfico ilícito de entorpecentes, atualmente cumprindo a pena no presídio de Iara (SP),…
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Ministro Concede Liberdade A Ex-presidente Do Cofen Por Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva
Pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 106810 foi deferido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele suspendeu, até o julgamento final do HC, os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada contra o ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Gilberto Linhares Teixeira pela 6ª Vara Federal Criminal, Seção Judiciária do…
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1ª Turma Nega Hc A Condenado Por Estupro E Atentado Violento Ao Pudor Contra Criança
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 102926) feito pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.S.A. Ele e um corréu foram condenados pela justiça sul-mato-grossense pela prática de estupro e atentado violento ao pudor contra uma criança de um ano e dez meses…
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2ª Turma Afasta Quantidade De Droga Como Impedimento A Redução De Pena
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente pedido da Defensoria Pública da União e determinou ao juízo de primeiro grau que proceda a nova individualização da pena de dois homens presos por tráfico de entorpecentes. Condenados à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, os dois vêm tentando reduzi-la em…
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Negado Hc Para Servidor Do Tj-pa Que Matou Ex-namorada Por Ciúmes
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (22), por maioria, o Habeas Corpus (HC) 102354, em que o servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) Mário Tasso Ribeiro Serra Júnior, condenado à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo assassinato de sua ex-namorada, pedia…
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Motivos De Caráter Pessoal Impedem Extensão De Decisões Benéficas A Correús, Decide 2ª Turma
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão de hoje (22), decisão do ministro Celso de Mello, que negou seguimento a Habeas Corpus (HC 107225) impetrado em favor de K.V.A., acusado de participar do assassinato do executivo Humberto de Campos, diretor do Frigorífico Friboi, em dezembro de 2008. K.V.A. é irmão da…
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