Penal e processual penal – habeas corpus – tráfico de entorpecentes – prisão em flagrante – liberdade provisória – proibição – art. 44 da lei 11.343/2006 – precedentes do stf, do stj e do trf/1ª – ausência de violação do princípio da homogeneidade da prisão cautelar – presença de hipótese que autoriza a prisão preventiva…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0008354-32.2007.4.03.6181/sp
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Uso de documento público falso. Ausência de indicação da circunstâncias temporais do fato criminoso. Inépcia da denúncia. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia em que se imputa aos recorridos o crime do artigos 297 e 304 do…
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Apelação Criminal Nº 0000780-92.2009.404.7204/sc
Penal e processual penal. Pedofilia. Fornecimento de material pornográfico na internet. Artigo 241 do estatuto da criança e do adolescente. Competência. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Dosimetria. Multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. É competente a Justiça Federal para o processo e julgamento do fornecimento de imagens pornográficas…
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Habeas Corpus Nº 97.420/sp
Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Possibilidade de aplicação do aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do CP. Desnecessidade da apreensão e da realização de perícia na arma se o seu emprego foi comprovado por outro meio de prova. 1. A decisão questionada está em…
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Ação Penal Contra Alceni Guerra É Devolvida Para 1ª Instância
A Ação Penal (AP) 436, que investiga suposta prática do crime de falsificação de documento público por parte do ex-deputado federal Alceni Guerra, foi devolvida para a Vara Criminal de Pato Branco (PR). A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, que levou em conta o fato de Alceni não…
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Ministro Nega Liminar Para Juiz Do Tj-mg Censurado Por Negligência
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Mandado de Segurança (MS 30363) para juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que recebeu censura do corregedor-geral de Justiça do Estado por negligência. O juiz pretendia anular a censura, por considerar que o corregedor seria incompetente para impor a pena.…
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Habeas Corpus Nº 378662820104010000/pi
Processual penal – habeas corpus preventivo – crime de desobediência – art. 330 do cp – descumprimento de ordem judicial – ameaça de prisão em flagrante – incompetência da autoridade coatora – precedentes – ordem concedida. I – Hipótese em que o Juízo impetrado, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou o cumprimento de decisões…
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Habeas Corpus Nº 0030546-67.2010.4.03.0000/sp
Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de roubo contra funcionário da ect. Falta de justa causa. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Liberdade provisória. Descabimento. Réu foragido. Mandado de prisão expedido pela prática de outros crimes da mesma espécie. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal…
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Apelação Criminal Nº 0043671-91.2005.404.7100/rs
Penal. Crime ambiental. Lei nº 9.605/98, arts. 40 e 34, inciso ii. Dano em reserva ecológica e pesca em local proibido. Absolvição parcial. Benefícios da lei nº 9.099/95. 1. Consoante jurisprudência desta Corte e Tribunais Superiores, mostra-se cabível a remessa dos autos à instância de origem para proposta de suspensão condicional do processo quando acontece…
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Habeas Corpus Nº 103.890/ba
Habeas corpus impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao writ nos termos da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes. Impetração contra ato de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça que, monocraticamente, indeferiu liminarmente a inicial de habeas…
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