Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes dos arts. 149 e 344 do código penal. Aditamento. Aditamento da denúncia rejeitado pelo juízo a quo. Não preenchemento dos requisitos do art. 41 do código de processo penal. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito improvido. 1. Tanto a denúncia, quanto o seu aditamento, deve preencher os…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0044637-02.2009.4.03.0000/sp
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de sonegação previdenciária. Rejeição da denúncia. Tipicidade da conduta. Gfip. Documento de apresentação obrigatória. Recebimento da denuncia. Artigo 41 cpp. Recurso provido. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou denúncia em que se imputa ao acusado a prática do crime…
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Apelação Criminal Nº 2006.70.08.000212-6/pr
Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição. Inocorrência. Se o réu é pescador profissional que cotidianamente realiza atividades de pesca na mesma área, inobstante alegue ser pessoa humilde e de parcos recursos, não merece acolhimento a alegação de total desconhecimento de que pescava em área proibida, quando as circunstâncias do caso concreto…
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Habeas Corpus Nº 103.706/sp
Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Alegação de ofensa ao trânsito em julgado. Acórdão do superior tribunal justiça anterior à decisão ora questionada. Inexistência. Possibilidade de revogação do benefício após o término do período de prova. Precedentes do stf. Ordem denegada. I – Afastada, preliminarmente, a alegação de que a decisão ora atacada…
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Apelação Criminal Nº 2009.41.00.003152-4/ro
Penal e processual penal. Moeda falsa. Incompetência da justiça estadual declarada. Remessa dos autos à justiça federal. Sentença prolatada sem ouvir o ministério público federal. Nulidade. 1. Declarada a incompetência da Justiça Estadual para julgar crime de moeda falsa, com conseqüente anulação de todos os atos no processo, inclusive a denúncia, não pode o Juízo…
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Apelação Criminal Nº 0006256-16.2003.4.03.6181/sp
Penal. Estelionato. Artigo 171, §3º, do código penal. Preliminar de incompetência da justiça federal afastada. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovados. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Reversão em favor da união federal. Apelações improvidas. 1. Afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal. A ré, valendo-se da função de caixa que exercia na CEF,…
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Apelação Criminal Nº 0000542-98.2008.404.7110/rs
Penal e processual penal. Funcionamento de emissora de rádiodifusão sem autorização legal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Transmissor de potência superior a 25 watts. Reduzida potencialidade lesiva. Princípio da insignificância. Não aplicação. Absolvições sumárias afastadas. Não há falar em crime de radiodifusão clandestina quando a potência do transmissor for igual a 25W, sendo incapaz…
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Habeas Corpus Nº 102.034/pe
Prisão preventiva – Ausência dos pressupostos legais (CPP, art. 312) – Direito de recorrer em liberdade da decisão condenatória – Questões não apreciadas pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de conhecimento pelo STF – Supressão de instância – Writ não conhecido neste aspecto. Excesso de prazo para apreciação do pedido de liminar em habeas no Superior Tribunal…
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Ministro Determina Fim Do Segredo De Justiça De Inquérito Contra Eduardo Cunha (pmdb-rj)
Por decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Inquérito (Inq) 3056, que investiga o deputado federal Eduardo Consentino da Cunha (PMDB-RJ) por crime contra a ordem tributária não tramitará mais em segredo de justiça. Em sua decisão, o ministro usou como base a Petição 4848, na qual determinou que o…
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Ação Penal Que Investiga Empréstimos Do Bmg Para Pt Volta Para 1ª Instância
Como o ex-deputado federal José Genoino, do PT, não foi reeleito e era o único réu com prerrogativa de foro no caso que investiga a realização de supostos empréstimos fraudulentos do BMG para o partido, o ministro Joaquim Barbosa declinou da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar a Ação Penal (AP)…
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