O ministro Marco Aurélio aplicou jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 106678, em que Benedito dos Santos, condenado pela Justiça do Espírito Santo à pena unificada de 40 anos e 10 meses de reclusão e multa pela prática de diversos crimes, pedia a progressão…
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Ministro Nega Seguimento A Hc Em Favor De Denunciado Por Venda De “cola Eletrônica”
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 107613), impetrado em favor do servidor público federal M.A.D.L., preso preventivamente desde 17 de dezembro do ano passado, após operação da Polícia Federal que desbaratou uma quadrilha especializada no fornecimento de “cola eletrônica” a candidatos que disputavam vagas em concursos…
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Carta Testemunhável Nº 99742120094013900/pa
Penal e processo penal. Carta testemunhável. Decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito em razão de ser cabível apelação de sentença de absolvição sumária. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Conhecimento do recurso em sentido estrito como apelação criminal. Sentença absolutória. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso ministerial. Estelionato contra o inss.…
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Habeas Corpus Nº 0033076-44.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus - art. 273, §1º-b, do código penal - revogação da prisão preventiva - concessão de liberdade provisória - ordem pública - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória ao paciente, preso preventivamente pela prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B,…
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Apelação Criminal Nº 2008.71.02.003853-0/rs
Penal e processo penal. Embargos de terceiro. Restituição de bens imóveis e ativos financeiros. Impossibilidade. 1. A apreensão na esfera penal tem justificativa quando visa o ressarcimento de dano causado pela prática delituosa (art. 91, I, do CP), quando o bem constitui instrumento do crime (art. 91, II, a, do CP - bem ilícito, cujo…
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Habeas Corpus Nº 101.669/sp
Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Paciente condenado a pena privativa de liberdade, cumulada com multa. Pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos. Inaplicabilidade do inciso I do art. 114 do Código Penal. Incidência do parágrafo único e caput do art. 109 do CP. Ordem denegada. 1. O paciente foi condenado à pena de…
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Plenário Defere Extradição De Libanês Para Os Eua
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de extradição formulado pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA) para que o libanês Mohammed Aliawali responda pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de conspiração para o tráfico ilícito de entorpecentes naquele país. Segundo o relator, ministro Celso de Mello,…
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Apelação Criminal Nº 9565220094013810/mg
Penal. Apelação criminal. Moeda falsa (art. 289, § 1º, c/c art. 71 do cpb). Materialidade e autoria comprovadas. 1. A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham plena consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar sua condenação no crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. 2. Materialidade e…
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Habeas Corpus Nº 0028509-67.2010.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Art. 1º, inc. I, lei 9.613/98. Prescrição retroativa. Citação edital. Nulidade. Ordem denegada. 1- Não ocorre prescrição se entre os marcos interruptivos não se passaram mais de oito anos, considerando a pena privativa de liberdade cominada ao paciente em sentença transitada em julgado para a acusação (quatro anos). 2- Estando o paciente em…
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Apelação Criminal Nº 0000334-78.2007.404.7004/pr
Penal e processo penal. Corrupção de testemunha. Art. 343, caput, do cp. Falta de justa causa. Autoria. Indícios insuficientes. Inexistência de provas suficientes para a condenação. 1. O direito penal não opera com conjecturas, hipóteses, especulações. Ou se prova, quantum satis, que os acusados cometeram o crime a eles imputado, sem margem de dúvidas, ou…
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