A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 105022) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do militar Alex Antonio Evaristo. Ele foi condenado por deserção em razão de ter se ausentado de sua unidade no dia 12 de dezembro de 2008, sem autorização. O crime foi consumado…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 88479120084013800/mg
Processual penal - apelação criminal - bloqueio de todos os ativos financeiros das requeridas - crime que causa prejuízo à fazenda pública - art. 1º, i, da lei 8.137/90 - ausência de individualização dos bens – impossibilidade de decretação da medida cautelar - art. 3º do decreto-lei 3.240/41 - princípios constitucionais - apelo improvido. I…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0004497-86.2010.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Artigo 288 do código penal. Pedido de extensão e aplicação da decisão proferida pelo c. Superior tribunal de justiça no hc nº 89.023-ms. Impossibilidade. 1. O presente writ objetiva a extensão, em favor do paciente, dos efeitos da ordem concedida pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2004.72.06.001836-7/sc
Direito penal. Delito ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente ou florestas nativas ou plantadas. Art. 38 da lei 9.607/98. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Agravantes do art. 15, ii, “a“, e 53, ii, “c“, da lei 9.605/98. Aplicação. Condenação da pessoa jurídica. Arts. 21 e 23 da lei ambiental. 1. Os autos…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 120.974/sp
Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Contagem. Tempo de pena efetivamente cumprido. Precedentes do stj. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para declarar que os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida pelo paciente. 1. A remição da pena pelo trabalho é…
Leia mais
Negada Liminar A Acusado De Estupro De Menor
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida cautelar no Habeas Corpus (HC 107839) de L.C.G., acusado de estupro e atentado violento ao pudor contra uma garota menor de 14 anos, à época dos fatos. A defesa apontava a inépcia da denúncia; porém, a concessão de liminar em habeas corpus,…
Leia mais
Exceção De Suspeição Criminal Nº 0040208-85.2010.4.01.3500/go
Penal. Processual penal. Exceção de suspeição do juiz. Sentença condenatória. Falta de interesse de agir. Preclusão consumativa. Ojeriza e antipatia não demonstrada. Parcialidade do juiz não evidenciada. Exceção de suspeição não conhecida. 1. Uma vez prolatada a sentença condenatória nos feitos, esgotou-se a jurisdição do magistrado/excepto nos referidos autos, inexistindo interesse de agir da requerente…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0030456-93.2009.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Suspensão da pretensão punitiva. Discussão do crédito tributário descrito na denuncia. Inaplicação da sumula vinculante nº 24 do stf. Ordem denegada. 1- O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus somente se justifica diante de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos, diante a existência de crédito…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0036606-29.2010.404.0000/pr
Penal e processo penal. Habeas corpus. Prova ilícita. Busca e apreensão genérica. Excesso na execução. Não configuração. Denegação da ordem. 1. A invasiva prova da busca e apreensão deve ser realizada nos limites do mandado, que especificará as provas a serem buscadas. 2. Sendo o mandado expedido atendendo muito razoável delimitação de objeto fixada pelo…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 118.296/sp
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório embasado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. Ofensa à garantia do devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. 1. Em respeito à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado aplicar a sanção prevista em…
Leia mais