Processual penal - inquérito - crime de furto - quebra de sigilo telemático - inexistência de outros meios apuratórios - possibilidade – apelação provida. I - É sabido que a intimidade e a privacidade das pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (art. 5º, inciso XII) e…
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Habeas Corpus Nº 0021233-82.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Prescrição. Sentença condenatoria transitada em julgado para a acusação. Não decorrência do lapso prescrional entre os marcos interruptivos da prescrição. 1. A pena do paciente soma 2 anos e 8 meses de reclusão, com aplicação do inciso IV do artigo 109 do Código Penal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de…
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Habeas Corpus Nº 0000001-50.2011.404.0000/pr
Habeas corpus. Cumprimento da pena em regime domiciliar. Falta grave. Regressão de regime. Manutenção do regime aberto. - Constatada a ocorrência de falta grave pelo executado impõe-se a regressão do regime de cumprimento da pena nos termos do artigo 118 da Lei nº 7.210/84. Hipótese na que o condenado não justificou a respectiva ausência do…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 28.950/mg
Recurso em habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 09.07.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recorrente que ostenta condenações anteriores por diversos crimes. Risco concreto de reiteração criminosa. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido. 1. O art. 2o., II da…
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Apelação Criminal Nº 42908720064013814/mg
Penal e processual penal - crimes de roubo e de formação de quadrilha - arts. 157, § 2º, i e ii, e 288 c/c arts. 29 e 69 do código penal - extinção da punibilidade, pelo crime capitulado no art. 288 do código penal, em face da consumação da prescrição da pretensão punitiva, pela pena…
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Habeas Corpus Nº 0031109-61.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Artigo 337-a do código penal. Crime material. Crédito tributário não constituído. Ausência de justa causa. Ordem concedida. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de sobrestar o inquérito policial nº 0351/2010 no qual se apura a possível prática de delitos capitulados nos artigos 168-A, § 1° e 337-A, do Código…
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Habeas Corpus Nº 0021809-48.2010.404.0000/rs
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Pressupostos. O decreto de prisão preventiva, desprovido de elementos concretos de prova a indicar que o acusado, caso posto em liberdade, empreenderiam fuga, ou prejudicaria a instrução criminal, não merece prosperar, uma vez que meras ilações, conjecturas, não se prestam para tanto. A prisão ante tempus justifica-se,…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 28.592/sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 2o., i da lei 8.137/90). Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Materialidade e indícios de autoria suficientemente demonstrados. Peça acusatória que descreve todos os fatos criminosos, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Admissibilidade da denúncia genérica, relativamente…
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Ex-prefeito De Campinápolis (mt) Não Poderá Apelar Em Liberdade
Preso desde 5 de março deste ano na Penitenciária Major Zuzi, em Água Boa (MT), o ex-prefeito de Campinápolis (MT) Joaquim Valadão teve negado pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 107743), por meio do qual pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão que o condenou…
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Ministro Suspende Ação Penal Contra Militares Acusados De Silenciar Em Inquérito
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ação penal em curso na 7ª Circunscrição Judiciária Militar em Recife (PE) contra cinco militares acusados pela prática de falso testemunho. Eles não teriam respondido às perguntas formuladas pelo encarregado por Inquérito Policial Militar que investiga “sindicalismo militar”. Os militares pertencem à Associação dos Praças…
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