Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na sessão de terça-feira (5), a condenação de Eduardo Oliveira Santos à pena de três anos de reclusão pelo crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal (CP). A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC)…
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Arquivado Hc De Acusado Por Tráfico De Drogas Que Solicitava Relaxamento Da Prisão
O ministro Gilmar Mendes arquivou Habeas Corpus (HC 107789) do búlgaro D.R., que pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão da ação penal em curso contra ele e relaxamento de sua prisão até o julgamento de mérito do HC. Atualmente, ele cumpre prisão preventiva na Penitenciária de Charqueadas (RS), após ser preso em flagrante em…
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Pedido De Refúgio Não Implica Revogação Automática De Prisão Preventiva Para Fins De Extradição
O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello determinou o encaminhamento, ao ministro da Justiça, de pedido de informações sobre o nacional argentino Mariano Gonzalo Cuesta, cuja extradição o governo da Argentina requereu ao governo brasileiro. Ele formalizou pedido de refúgio junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão vinculado àquele ministério. Preso…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 17366320064013303/ba
Penal e processual penal - contrabando de cigarros - marca de comercialização proibida - art. 334 do cp - princípio da insignificância – inaplicabilidade - denúncia - rejeição - descabimento - recurso em sentido estrito provido. Tanto na doutrina como na jurisprudência, o princípio da insignificância configura causa supra-legal de exclusão da tipicidade, acaso presentes…
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Habeas Corpus Nº 0007429-81.2009.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus . Execução fiscal. Penhora. Prisão civil do depositário infiel. Revogação. Constrangimento ilegal. Alteração de orientação da jurisprudência do stf. Súmula vinculante nº 25. Concessão da ordem. 1. Determinação de prisão nos autos de execução fiscal em virtude do depositário haver se desfeito de objetos sujeitos à sua guarda por determinação judicial.…
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Apelação Criminal Nº 1999.72.04.003519-2/sc
Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Prescrição etária. Artigo 115 código penal. Estatuto do idoso. Princípio da identidade física do juiz. Artigo 90 da lei nº 8.666/93. Fraude à licitação. Materialidade. Dolo específico. Dúvida insanável. Princípio “in dubio pro reo“. 1. Não remanesce configurada a inépcia da inicial quando a peça acusatória…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 23.446/am
Recurso ordinário em habeas corpus. Artigos 288, 299 e 334 do código penal, e artigo 1º, inciso i, do decreto-lei 201/1967. Prescrição do delito de quadrilha. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame em qualquer instância ou grau de jurisdição. Delito permanente. Art. 111, iii, do cp. Inexistência nos autos de elementos que comprovem a…
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Condenada Por Tráfico De Drogas No Espírito Santo Poderá Recorrer Em Liberdade
Por decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma mulher condenada a sete anos e oito meses de reclusão por tráfico de drogas em Vila Velha (ES) poderá recorrer da sentença em liberdade. A decisão ocorreu em Habeas Corpus (HC 105483) impetrado pela defesa da acusada. De acordo com a ação, I.M.P.…
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Ministro Nega Suspensão De Ação Penal Contra Motorista Embriagado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve liminarmente o andamento de uma ação penal a que um motorista acusado de conduzir embriagado responde na Justiça gaúcha. Essa decisão cautelar foi tomada no Habeas Corpus (HC 107768) impetrado pela defesa de J.L.B., pedindo o trancamento da ação penal em razão da ausência de…
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Habeas Corpus Nº 65620114010000/mt
Penal e processual penal - habeas corpus - prisão preventiva – sentença condenatória proferida - substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - manutenção da custódia cautelar incompatível com os termos da condenação - precedentes - direito de recorrer em liberdade - impropriedade da custódia cautelar - constrangimento ilegal configurado - precedentes…
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