Processual e penal - preliminar de nulidade do feito - teoria do “fruto da árvore envenenada“ - maculação das provas derivadas - afastamento - ausência de interceptação telefônica - hipótese de mero rastreamento telefônico autorizado pela vítima proprietária do telefone roubado - penal - roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade…
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Apelação Criminal Nº 0001210-89.2005.404.7008/pr
Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 183 da lei 9.472/97. Artigo 66 da resolução 272/01 da anatel. Oferta ao público, mediante a prestação desautorizada de comunicação multimídia, serviços de telefonia fixa comutada. Serviço de transmissão de voz pela internet (voip). Tipicidade. Necessidade de autorização da agência reguladora. Erro de tipo. Não configuração. Prescrição. Ocorrência.…
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Habeas Corpus Nº 176.335/rj
Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do supremo tribunal federal. 1. O regime prisional…
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Advogado Acusado De Tráfico Internacional Obtém Prisão Domiciliar
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida cautelar formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo, em Reclamação (Rcl 11515) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que negou a remoção do advogado M.R.M. para sala de Estado-Maior ou, na ausência desta, para…
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Inquérito Contra Ex-deputado Tatico É Remetido Para 1ª Instância
Informado pela Procuradoria-Geral da República de que José Fuscaldi Cesílio, o Tatico, não concorreu a cargo eletivo para a Legislatura 2011-2015, o ministro Ayres Britto determinou a remessa do Inquérito 2700 para a primeira instância. Inquérito em que se apura a suposta prática do crime de falsidade ideológica. “Tenho que não persiste a competência penal…
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2ª Turma Concede Habeas Corpus A Empresário Acusado De Latrocínio
Um decreto de prisão preventiva “vistosamente desfundamentado”, na avaliação do relator, ministro Ayres Britto, fez com que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedesse Habeas Corpus (HC 105879) a um empresário pernambucano acusado de latrocínio. Por unanimidade, a Turma cassou o decreto, na sessão realizada nessa terça-feira (5). O empresário é acusado de matar,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0022444-95.2010.4.01.3400/df
Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Decisão que concede liberdade provisória. Recurso em sentido estrito. Superveniência de sentença que concedeu ao recorrido o direito de apelar em liberdade. Recurso em sentido estrito não conhecido. 1. O julgamento do presente recurso em sentido estrito encontra-se prejudicado, em face da prolação da sentença pelo MM. Juízo Federal…
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Habeas Corpus Nº 0032469-65.2009.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Inquérito policial. Artigo 334 do código penal c.c. o artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Trancamento. Discussão do crédito tributário. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. Inquérito policial instaurado objetivando apurar eventual prática do crime descrito no artigo 334 do Código Penal c.c. o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2.…
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Apelação Criminal Nº 0002258-75.2008.404.7106/rs
Penal e processual penal. Tráfico. Preliminar de incompetência da justiça federal. Rejeição. Nulidade das interceptações telefônicas. Perícia. Desnecessidade. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria. Associação para o tráfico. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Espécie e quantidade de entorpecente. Número de dias-multa. Redução de ofício. Pena de perdimento de instrumentos…
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Embargos De Divergência Em Resp Nº 845.902/rs
Penal e processo penal. Embargos de divergência. Recurso especial. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Divergência caracterizada. Embargos acolhidos. 1. Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a…
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