O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou no dia 23/03/2011, para o procurador-geral da República, o relatório sigiloso da Polícia Federal sobre as investigações constantes do Inquérito (INQ) 2474. Este processo foi autuado no Supremo em 2006, a pedido do procurador-geral, para dar continuidade às investigações sobre fatos e eventuais delitos que…
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Negados Recursos De Investigados No Stj Por Suposto Esquema De Corrupção No Df
Na sessão desta terça-feira (5), os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisaram três habeas corpus que tratavam do Inquérito 650 e da Ação Penal 622, processos em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que investigam suposto esquema de corrupção no governo do Distrito Federal durante a gestão do ex-governador José…
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Mantida Prisão De Acusado De Ferir Estudante Em “racha” Automobilístico
Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (05), a prisão preventiva de J.A.S.F., que, ao participar de um “racha” automobilístico em local de grande movimento na cidade de Araçatuba (SP), em julho de 2007, avançou um sinal vermelho e feriu gravemente um estudante de 21 anos, que trafegava…
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2ª Turma Rejeita Hc Em Favor De Controladores De Voo Denunciados Por Acidente Com Avião Da Gol
Os controladores de voo e sargentos da Força Aérea Brasileira responsáveis pelo monitoramento das rotas do Boeing 737 da Gol Linhas Aéreas e do Jato Legacy, da empresa americana Excel Air Service, cujo choque resultou no acidente que vitimou todos os passageiros e tripulantes do avião da Gol em 29 de setembro de 2006, continuarão…
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Preso Em Flagrante Por Droga Que Pertencia Supostamente A Enteado Obtém Liberdade
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade (Habeas Corpus 106812) a J.C.B., denunciado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. A defesa narra que, em 29 de abril de 2010, seu cliente foi preso em flagrante, após policiais terem encontrado em sua residência determinada quantidade…
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2ª Turma Indefere Hc A Ex-policial Condenado Por Concussão
Seguindo voto do ministro Gilmar Mendes, relator, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus (HC 102352) formulado por Edmilson Zacarias da Silva, ex-policial condenado a 12 anos de prisão pelos crimes de concussão (exigir vantagem indevida em razão da função ocupada, artigo 316 do Código Penal) e violação de sigilo…
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Habeas Corpus Nº 0071870-91.2010.4.01.0000/mg
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de evasão de divisas. Lei nº 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Denúncia recebida. Resposta à acusação. Cpp, art. 396. Alegação de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal. Impugnação pelo mpf. Determinação do regular prosseguimento do feito (cpp, art. 397). Alegação…
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Apelação Criminal Nº 0001902-83.2006.4.03.6005/ms
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Interestadualidade do tráfico. Não caracterizada. Recurso da acusação desprovido. I - Para a caracterização da interestadualidade do tráfico é necessário que a transposição de fronteiras estaduais não se constitua em mero desdobramento do desígnio inicial. Não se caracteriza quando o agente adquire a droga no exterior…
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Apelação Criminal Nº 2001.71.00.018863-0/rs
Penal. Processo penal. Artigo 171, § 3º, do código penal. Estelionato praticado em detrimento do fgts. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para o crime de exercício das próprias razões. Hipótese não caracterizada. Pena de multa. 1. Comete estelionato quem, mediante fraude consistente na alteração do código de liberação do FGTS…
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Conflito De Competência Nº 114.566/rs
Penal. Conflito de competência. Programa de resposta aos desastres e reconstrução. Calamidade pública. Destinação de bens pela união aos estados. Repasse obrigatório. Fiscalização do ministério da integração nacional. Interesse da união. Competência da justiça federal. O sistema de repasse previsto no programa de resposta aos desastres e reconstrução, tem por finalidade específica o atendimento da…
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