Monthly Archives: abril 2011

Recurso Em Sentido Estrito Nº 0006130-43.2007.4.01.3800/mg

Penal. Processual penal. Rejeição da denúncia. Artigos 183, caput e 184, parágrafo único, da lei nº 9.472/97. Possibilidade de configuração. Funcionamento do serviço de radiodifusão comunitária. Prévia autorização. Art. 41, do código de processo penal. Recebimento da denúncia. Recurso em sentido estrito provido. 1. No caso em comento, tem-se que a denúncia narra fatos que,…
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Jurisprudência 1ª Região

Habeas Corpus Nº 0034501-09.2010.4.03.0000/sp

Habeas corpus. Falso testemunho. Artigo 342,§1º, do código penal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. 1. Paciente denunciado pela prática do crime descrito no artigo 342,§1º, do Código Penal. 2. Denúncia que atendeu aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição clara e objetiva dos fatos…
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Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal Nº 0010401-38.2003.404.7200/sc

Penal. Associação e tráfico internacional de drogas. Arts. 12 e 14 da lei nº 6.368/76. Dúvidas quanto à autoria. Presunção da inocência. Manutenção do juízo absolutório. Prepondera, quando do recebimento da denúncia, o interesse da sociedade em apurar a ocorrência de infração penal, bastando a prova da materialidade e indícios da autoria; contudo, para o…
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Jurisprudência 4ª Região

Conflito De Competência Nº 104.842/pr

Penal. Conflito de competência. Crimes previstos nos arts. 124 e 273, §§ 1º e 1º-b, do código penal. Conexão. Art. 76 do cpp. Ocorrência. Venda de medicamento abortivo para gestante. Cytotec. Provocação de aborto. Influência da prova de um delito no outro. Ocorrência. Prevalência do tribunal do júri. Previsão constitucional. Súmula 122/stj. Não aplicação. Competência…
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Jurisprudência STF/STJ

Ministro Desmembra Ação Penal Contra Deputado Pernambucano

O ministro Dias Toffoli acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou o desmembramento da Ação Penal (AP) 559, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o deputado federal João Paulo Lima e Silva (PT/PE) e dois corréus. O processo investiga suposta contratação ilegal de empresa de consultoria sem observar a Lei das Licitações…
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