Processual penal - habeas corpus - supostas palavras ofensivas irrogadas em peça processual - crimes contra a honra - calúnia e difamação - ação penal - trancamento - possibilidade - justa causa não verificada - ausência de elemento subjetivo do tipo - constrangimento ilegal – ordem concedida. Está consagrada, na jurisprudência nacional, a diretriz no…
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Habeas Corpus Nº 0029753-31.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Indiciamento formal do paciente após sua oitiva como testemunha em inquerito policial. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. Inexiste constrangimento ilegal no indiciamento de testemunha ouvida em inquérito policial, após apontar fatos que a incrimine. Existentes indícios veementes da prática de crime é legítimo o indiciamento. 2. Ordem denegada.Rel. Des. José LunardelliPara ler…
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Apelação Criminal Nº 0003539-63.2003.404.7002/pr
Direito penal. Delito ambiental cometido no interior do parque nacional do iguaçu (unidade de conservação). Artigo 40 da lei 9.605/98. Extração irregular de palmito. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Consequencias do delito. Negativas. Agravante do § 2º do art. 40 da lei ambiental. Objetivo de lucro. Agravante. Aplicação. Extinção da punibilidade. Prescrição. 1. Fatos denunciados…
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Habeas Corpus Nº 150.613/sp
Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Descumprimento do horário de retorno à residência. Art. 2o., alínea c da portaria 004/2008. Falta grave. Afastamento. Fato que não se amolda às hipóteses do art. 50 da lei 7.210/84 (lep). Desproporcionalidade. Individualização da sanção disciplinar. Art. 57 da lei 7.210/84. Parecer do mpf pela concessão do writ. Ordem…
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Arquivado Inquérito Contra Depurado Federal Mineiro
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o ministro Dias Toffoli arquivou o Inquérito (INQ 3001) instaurado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Jairo Ataíde (DEM-MG). O procedimento foi instaurado para apurar suposto delito contra a Administração Pública à época em que o político exerceu o cargo de prefeito de Montes Claros…
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Ministro Reconsidera Prisão Preventiva De Extraditando Polonês
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de reconsideração formulado pela defesa do cidadão polonês K.D., preso preventivamente para fins de extradição (Ext 1206). O despacho condiciona o deferimento ao depósito do passaporte do extraditando no STF, à proibição de que se ausente de seu domicílio, em Salvador (BA), sem autorização…
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Ministra Nega Aplicação Do Princípio Da Insignificância Em 2 Hcs
Dois Habeas Corpus ajuizados no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o princípio da insignificância tiveram decisões negativas, ambas de autoria da ministra Ellen Gracie. Um caso envolvia o furto de oito garrafas de cerveja e outro o furto de um aspirador de pó. Cerveja No HC 107826, D.S. foi preso em flagrante, na cidade de…
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Condenado À Reclusão Poderá Ter Pena Convertida Em Restritiva De Direitos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (19), ordem parcial de habeas corpus (HC) para determinar ao juízo de primeiro grau de Minas Gerais que condenou Sérgio Gomes dos Santos pelo crime de tráfico de drogas, que avalie a possibilidade de converter a pena de reclusão em pena restritiva de direitos.…
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Mantida Prisão De Empresário Acusado De Lavagem De Dinheiro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido de revogação da prisão preventiva do empresário Carlos Roberto da Rocha, preso no Núcleo de Custódia de Aparecida de Goiânia (GO). Ele é acusado pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. Os ministros da Turma acompanharam entendimento da relatora do…
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Apelação Criminal Nº 7131-62.2009.4.01.4101/ro
Processual penal - restituição de coisas apreendidas - veículo utilizado em crime ambiental - art. 25, § 4º, da lei 9.605/98 - nomeação do recorrente, durante a fase investigatória e eventual processo, como fiel depositário - possibilidade - interesse em evitar a deterioração do veículo, a médio e longo prazo - inexistência de prejuízo à…
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