Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime do artigo 46, c. C. O artigo 53, ii, “c“, da lei 9.605/98. Crime de menor potencial ofensivo. Intelecção do artigo 2º, parágrafo único, da lei 10.259/2001. Competência da turma recursal. 1. O delito imputado ao réu, tipificado no artigo 46, caput, da Lei n. 9.605/98, possui…
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Habeas Corpus Nº 0036603-74.2010.404.0000/sc
Processo penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, incisos i e ii, do cp. Roubo qualificado à agência dos correios. Sentença condenatória. Nulidades não-demonstradas. Exame incabível na via estreita do writ. 1. À míngua de demonstração por prova pré-constituída de qualquer ilegalidade evidente, as questões trazidas no presente writ (nulidade no ato de reconhecimento fotográfico,…
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Habeas Corpus Nº 150.463/rs
Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes…
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Ministro Nega Hc De Condenado Por Furto De Chocolates Em Mg
Condenado em Minas Gerais a um ano e três meses de reclusão pelo furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80, Elias Soares Pereira não obteve sucesso em seu pedido para que fosse arquivada a ação penal com base no princípio da insignificância. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux,…
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Ministro Luiz Fux Nega Hc A Acusada De Roubo A Banco Na Bahia
Por decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma mulher presa acusada de supostamente participar de roubo a banco e em quadrilha armada continuará respondendo ao processo na prisão. A decisão ocorreu no Habeas Corpus (HC 107732) em que a acusada N.M.A.B.C. pedia liberdade sob o argumento de que há excesso de…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2009.41.01.003067-0/ro
Processual penal - recurso em sentido estrito - decisão denegatória de habeas corpus - autoridade coatora - delegado federal - competência do juízo de primeiro grau - trancamento de inquérito policial – impossibilidade - elementos indicativos de prática delitiva - falso testemunho supostamente cometido na justiça trabalhista - ausência de constrangimento ilegal - ordem denegada.…
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Habeas Corpus Nº 0017018-97.2009.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Apensamento de autos conexos. Cerceamento de defesa. Nulidade das interceptações telefônicas. Prova emprestada. Trancamento da ação penal. Ausencia de justa causa. 1- Os impetrantes não demonstraram o cerceamento de defesa. Pelo contrário, em sede de cognição sumária, possibilitada por esta estreita via, depreende-se dos documentos acostados pelo impetrado que, em principio, os réus…
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Habeas Corpus Nº 0000382-58.2011.404.0000/rs
Processual penal. Crimes contra a administração da justiça perpetrado perante a justiça do trabalho. Competência da justiça federal. O crime de patrocínio infiel (art. 355 do Código Penal) praticado no âmbito da Justiça do Trabalho atinge interesse da União, justificando a permanência do feito na Justiça Federal.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na…
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Habeas Corpus Nº 147.152/ba
Habeas corpus. Crimes de responsabilidade (artigo 1º, incisos ii e iv, do decreto-lei 201/1967). Ausência de descrição mínima da conduta imputada ao paciente no que diz respeito ao delito de utilização indevida de verbas públicas. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Concessão parcial da ordem. 1. Consoante o artigo 41 do Código…
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Apelação Criminal Nº. 2009.38.13.003088-4/mg
Penal e processual penal. Restituição de valores. Ausência de demonstração da origem lícita do numerário apreendido. Existência de fundados indícios de prática delituosa. Necessidade de manutenção da apreensão. 1. A apreensão dos bens cuja restituição se pleiteia se deu no endereço apontado no Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal. A…
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