Habeas corpus. Crime ambiental. Artigo 34, “caput“, parágrafo único e inciso iii, da lei nº 9.605/98. Competência da justiça federal. 1. O paciente aceitou a proposta ofertada pelo Ministério Público Federal, restando suspenso o curso do processo para cumprimento das condições impostas, pelo prazo de 02 (dois) anos. Com isso, a presente impetração perdeu parte…
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Apelação Criminal Nº 0005074-62.2005.404.7000/pr
Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória superveniente. Revogação das medidas cautelares. Constitucionalização do código de processo penal. Presunção de inocência. Prolatada sentença penal absolutória, devem ser imediatamente revogadas as medidas assecuratórias decretadas pelo juízo criminal, nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei…
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Habeas Corpus Nº 145.304/sp
Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor perpetrado contra menores de 14 anos em continuidade delitiva. Data dos fatos: 2005/2006. Sentença absolutória: 21.05.2009. Acórdão condenatório. 03.04.2010. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base: 6 anos de reclusão, aumentada em 1/6 pela continuidade delitiva. Regime inicial fechado fixado adequadamente. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada. 1.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 200938060000099/mg
Processual penal - recurso criminal - liberdade provisória - ausência de oitiva do ministério público federal - mera irregularidade - precedentes do stj e desta corte - decisão prolatada em regime de plantão - competência do juízo para tomar conhecimento de medidas de urgência - recurso improvido. I - “A ausência de manifestação do Ministério…
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Apelação Criminal Nº 0002269-83.2001.4.03.6102/sp
Penal. Estelionato. Artigo 171, §3º, do código penal. Concurso de pessoas. Prescrição retroativa. Extinção da pretensão punitiva em relação a dois co-réus. Continuidade delitiva não reconhecida. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovados. Princípio da persuasão racional do juiz. Crime impossível. Não configuração. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Apelação improvida. 1. Os réus foram denunciados como incursos…
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Habeas Corpus Nº 0037579-81.2010.404.0000/pr
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei nº 11.343/06. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Hc nº 97.256. Precedente do stf que declara a inconstitucionalidade dos dispositivos. Afastamento do óbice. Ao condenado pela prática do delito de tráfico de drogas à pena não superior a 04 anos…
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Habeas Corpus Nº 137.155/sp
Habeas corpus. Peculato (artigo 312 do código penal). Paciente defendido por um único advogado durante todo o curso do processo. Superveniência do óbito do patrono. Fato noticiado ao tribunal de origem antes da publicação do acórdão no diário oficial, em nome do causídico falecido. Superveniência de trânsito em julgado. Início da execução. Violação aos princípios…
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Pgr Deverá Informar Se Réus No Mensalão São Partes Em Inquérito
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu ao procurador-geral da República petição de dois denunciados na Ação Penal (AP) 470, do mensalão, que pedem para ter acesso aos autos do Inquérito (Inq) 2474. Eles afirmam no pedido que notícias jornalísticas têm dado conta de que provas produzidas neste inquérito serviriam de base…
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Ministro Nega Liminar A Analista De Sistemas Da Receita Federal Condenado Por Vários Crimes
O ministro Marco Aurélio negou a liminar requerida em Habeas Corpus (HC 107804) pela defesa do analista de sistemas da Receita Federal do Brasil Sérgio Jácome de Lucena, condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro a nove anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro, remessa ilegal…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 211027420094013500/go
Penal - processual penal - recurso em sentido estrito - sentença prolatada em audiência - intimação das partes - aposição de assinatura na respectiva ata pelo membro do parquet - atendimento da prerrogativa do ministério público federal de intimação pessoal - precedentes - recurso improvido. A intimação da sentença, prolatada na audiência de instrução e…
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