Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Concurso de crime funcional com crime comum e inafiançável. Inaplicabilidade da defesa preliminar (art. 514, cpp). Súmula 330, stj. Quebra de sigilo bancário. Ordem denegada. 1- Se da análise da peça acusatória depreende-se que há exposição clara e objetiva dos fatos que se subsumem à figura…
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Habeas Corpus Nº 0021803-41.2010.404.0000/pr
Penal. Execução penal. Habeas corpus. Penas alternativas. Réu no estrangeiro. Prisão decretada. Violações ao direito de cumprimento voluntário e ao direito de defesa. Concessão da ordem. 1. A intimação para início do cumprimento da pena exige a prévia intimação pessoal - em endereço necessariamente fornecido pelo condenado, diretamente ou através de seus procuradores -, ainda…
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Habeas Corpus Nº 127.062/ro
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Lapso prescricional não transcorrido até o presente momento. Ordem denegada. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge…
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Ministro Concede Cautelar Para Que Filhos Visitem Pai Na Prisão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a M.G.S., que cumpre pena de 39 anos de reclusão no Rio Grande do Sul, o direito de receber a visita de seus dois filhos, de dez e onze anos. O pedido foi formulado em medida cautelar em Habeas Corpus (HC 107701) impetrado pela defesa…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 10741-16.2009.4.01.3300/ba
Processual penal - recurso criminal - exploração de jogos de azar -máquinas caça-níqueis - pedido de prisão preventiva - indeferimento, pelo juízo a quo - segregação cautelar: excepcionalidade - ausência das hipóteses autorizadoras - art. 312 do cpp - recurso improvido. 3. Inexistindo demonstração concreta do risco à ordem pública e à aplicação da lei…
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Habeas Corpus Nº 0037067-62.2009.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Inquérito policial. Crime de descaminho. Trancamento. Impossibilidade. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Ordem denegada. 1. Inquérito policial instaurado objetivando apurar eventual prática do crime descrito no artigo 334, §1º, alínea “d“, do Código Penal. 2. Os fatos narrados na peça indiciária se mostram hábeis a conferir justa causa à instauração de inquérito…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.00.010958-4/sc
Penal e processo penal. Competência da justiça federal. Artigos 357 e 336 do código penal e artigo 7º, inciso vii, da lei nº 8.137/90. Exploração de prestígio, violação de lacre e crime contra as relações de consumo. Autoria e materialidade comprovadas. Pena de multa alternativa. Não cabimento na espécie. 1. Tendo em vista que a…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 125.509/sp
Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida para anular o acórdão a quo. Ausência de intimação pessoal do defensor publico da sessão de julgamento. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Cerceamento de defesa. Precedentes do stj. Possibilidade de concessão da ordem por decisão monocrática. Precedentes. Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante…
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Suspensa Análise De “motivo Fútil“ Em Homicídio Praticado Por Ciúme
Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha adiou o julgamento do Habeas Corpus (HC 107090) impetrado por M.M.N., acusado de cometer homicídio triplamente qualificado motivado por ciúme. O HC foi analisado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão extraordinária desta quarta-feira (13). A defesa do acusado pretendia afastar a…
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Confissão Em Flagrante Com Drogas Não Configura Atenuante
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13), os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC) 101861 para Armando de Jesus Vera, condenado por tráfico de entorpecentes. Ele foi preso em flagrante delito, no dia 28 de maio de 2007, pelo porte de seis toneladas de…
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