Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 100690, com o qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a absolvição sumária de Nilton de Oliveira, alegando que ao caso deveria ser aplicado o princípio da insignificância. Ele foi condenado pela tentativa de furto de dois DVDs –…
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Suspensa Ação Penal Contra Acusados De Furto De Cartuchos Vazios
Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na terça-feira (12), o trancamento de ação penal em curso na 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição da Justiça Militar (CJM) contra três civis acusados da subtração de cápsulas e projéteis já deflagrados em uma unidade do Exército, para vender o material, feito de…
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Policial Acusado De Integrar Grupo De Extermínio Aguardará Julgamento Preso
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Ayres Britto, que negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 106985) impetrado em favor de P.R.A.C., policial militar que irá a júri popular sob acusação de integrar um grupo de extermínio que atuava no município de Porto Ferreira (SP). Na sessão de terça-feira (12),…
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Juiz Da Vec Deverá Avaliar Substituição Da Pena A Condenado Por Associação Para O Tráfico
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na terça-feira (12), determinar ao Juiz da Vara de Execução Penal de Porto Alegre que examine a possibilidade de conversão da pena de três anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, imposta a Luciano da Rosa Ferreira pelo crime de associação para o tráfico (artigo 14…
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Agravo Em Execução Penal Nº 200901000614661/pa
Penal e processual penal - agravo em execução penal - assistência judiciária - questão preclusa - multa imposta à advogada da recorrente - art. 14, parágrafo único, do cpc c/c o art. 3º do cpp - afastamento – ausência de ato atentatório ao exercício da jurisdição - apreciação do pedido de prestação de serviços comunitários…
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Habeas Corpus Nº 0039333-56.2008.4.03.0000/sp
Habeas corpus - tráfico de entorpecentes - dosimetria da pena - decisão fundamentada e em observância aos critérios legais - ausência de constrangimento ilegal - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a reestruturação da pena cominada na sentença condenatória com a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação - no patamar…
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Apelação Criminal Nº 2008.72.04.001107-5/sc
Penal. Coação no curso do processo. Art. 344, c/c art. 71, ambos do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo prova plena. Dosimetria da pena. Redução da pena privativa de liberdade. 1. Devidamente configurado o delito do art. 344 do Código Penal, uma vez que no curso de ação ordinária ajuizada pelo acusado, em que visava…
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Habeas Corpus Nº 122.002/sp
Habeas corpus. Penal. Crime de falsidade ideológica. Individualização da pena. Policial civil condenado por falsificar carteira de habilitação. Culpabilidade e consequências do crime que foram valoradas negativamente de modo escorreito. Personalidade do réu e motivos do crime aferidos com elementares do próprio tipo penal. Impossibilidade. Readequação da pena-base. Ordem parcialmente concedida. 1. Elementos inerentes à…
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Ministro Fux Nega Seguimento A Hc De Investigado Por Corrupção Em Rondônia
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a Habeas Corpus (HC 107657) impetrado pela defesa do ex-chefe do Departamento de Gestão de Fundos de Investimentos do Ministério da Integração Nacional, investigado por suspeita de participar de esquema de empréstimos fraudulentos junto ao Banco da Amazônia. A pretensão da defesa era suspender…
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2ª Turma Nega Agravo A Gil Rugai, Acusado De Matar O Pai E A Madrasta Em Sp
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental em Agravo de Instrumento (AI 658050) interposto pela defesa do estudante Gil Grego Rugai, acusado de matar o pai, Luiz Carlos Rugai, e a madrasta, Alessandra de Fátima Troitino, em março de 2004. A defesa tentava, por meio do agravo, fazer com…
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