Penal e processual penal - competência - declinação da competência para a justiça estadual - crime contra o meio ambiente - art. 38, 50-a e 53, ii, “c“, da lei n. 9.605/98 - destruição de flora, em área de preservação permanente - descabimento - imóvel que não teve seu domínio tranferido ao denunciado - existência…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0010084-78.2008.4.03.6105/sp
Penal - art. 183 da lei nº 9.472/97 - instalação e funcionamento de emissora de rádio sem autorização do órgão competente (anatel) - serviço de radiodifusão - leis 4.117/62, 9.472/97 e 9.612/98 - aplicação - indícios de autoria e materialidade - provimento do recurso para prosseguimento das investigações. 1.- O serviço de radiodifusão é espécie…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0043785-30.2005.404.7100/rs
Penal. Processo penal. Falsidade como meio do estelionato. Persecução pelo crime-meio. Impossibilidade. 1. Não pode o agente ministerial deixar de denunciar os crimes que investiga, ante os princípios da legalidade e indisponibilidade da ação penal pública, muito menos quando esse procedimento possa representar prejuízos aos acusados. 2. Se à instituição ministerial é assegurada a prerrogativa…
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Habeas Corpus Nº 113.275/pi
Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no art. 312 do código de processo penal. Ordem concedida. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto…
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Juiz Deve Proferir Nova Sentença Contra Policial Federal
Em virtude de empate na votação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 104864) em favor de Afonso Germano de Azevedo, policial federal condenado a seis anos de reclusão pela prática de concussão (artigo 316 do Código Penal). Com a decisão, o juiz da 4ª Vara Federal Criminal do Rio…
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Ministra Nega Seguimento A Hc De Padrasto Do Traficante Jarvis Chimenes Pavão
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 108192) impetrado pela defesa de P.L.D., padrasto do traficante Jarvis Chimenes Pavão. O acusado está preso preventivamente desde 7 de outubro de 2010 pela suposta prática do crime de associação para o tráfico. De acordo com investigação policial,…
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2ª Turma Do Stf Concede Habeas Corpus Por Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva, nesta terça-feira (17), decisão do ministro Celso de Mello que, no dia 25 de março de 2009, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 97035) para permitir que dois acusados de homicídio qualificado na cidade de Pio IX, no interior do Piauí, respondessem…
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Negada Liminar A Denunciado Por Estelionato Que Pedia Inclusão De Réu No Processo
Réu em ação penal pela suposta prática de estelionato, o advogado G.R.A. teve negado pedido de medida liminar feito ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Habeas Corpus (HC) 108175, para que um terceiro – A.A.M. – fosse incluído no processo. De acordo com o advogado, essa pessoa também deveria ser denunciada, por ter…
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2ª Turma: Manutenção De Prisão Em Flagrante Deve Ser Fundamentada
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu, nesta terça-feira (17), a J.P.L.S., preso em flagrante delito em dezembro de 2009 sob acusação de roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal – CP), os efeitos da ordem concedida a corréu, no julgamento do HC 103673, também da relatoria do…
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Apelação Criminal Nº 0000715-18.2008.4.01.4100/ro
Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Usurpação de matéria-prima da união sem prévia autorização. Dosimetria das penas. Substituição. Apelação desprovida. 1. Materialidade e autoria dos crimes de usurpação de matéria-prima pertencente à União, sem prévia autorização, através de atividades de garimpo (arts. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e 2º, caput, da Lei nº 8.176/91). 2.…
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