Penal - crime de ocultação clandestina de estrageiros - art. 125, xii, da lei nº 6.815/80 - dolo, autoria e materialidade delitivas - comprovação - pena pecuniária e de expulsão necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do delito - improvimento dos recursos. 1. Está comprovada a materialidade delitiva, consistente no Auto de Infração…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.09.009458-9/pr
Penal. Arts. 313-a e 299, § único, na forma do art. 71, todos do cp. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Alegação de inimputabilidade. Art. 26 do cp. Ausência de comprovação. Dosimetria de pena. Art. 313-a. Culpabilidade. Condição de funcionário público. Bis in idem. Inquéritos e ações penais em andamento (súmula 444 do stj). Circunstâncias e…
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Habeas Corpus Nº 108.773/sp
Habeas corpus. Lesões corporais. Dosimetria. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Regime prisional. Aplicação da súmula 269 desta corte. 1. A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Segundo pacífico entendimento desta Corte, quando…
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Ministro Gilmar Mendes Mantém Prisão De Cesare Battisti
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (16) o pedido de soltura apresentado pela defesa do ex-ativista italiano Cesare Battisti na última sexta-feira (13). O relator considerou que não há nenhum “elemento novo“ que justifique a medida, como alegou a defesa em relação ao parecer do procurador-geral da República na Reclamação…
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Condenação Recorrível Não Impede Inscrição Em Concurso
Com base no princípio constitucional da presunção de inocência, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565519. Nele, o Distrito Federal pedia a recusa de inscrição em cursos de formação da Polícia Militar nos casos em que o candidato estivesse sofrendo procedimento penal. Assim, para o…
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Habeas Corpus Nº 0077711-67.2010.4.01.0000/mt
Processual penal. “habeas corpus“. Prisão preventiva. Crimes ambientais. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da lei penal. Associação criminosa. Participação intensa e efetiva. Princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar. Requisitos do artigo 312 do cpp. Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa. Irrelevância. 1. A prisão preventiva, somente…
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Apelação Criminal Nº 0000683-59.2007.4.03.6115/sp
Penal. Lei n. 8.666/93. Fraude à licitação. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo não configurado. Continuidade delitiva mantida. 1. A defesa não comprovou que o material adquirido se caracterizava como material de urgência, ou ainda, que justificasse a supressão do devido procedimento licitatório. 2. Contrariamente ao afirmado pela defesa, as compras irregulares efetuadas não…
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Habeas Corpus Nº 0021810-33.2010.404.0000/pr
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadequação da via. Denúncia. Descrição da conduta ilícita. Artigo 41 do código de processo penal. O trancamento de ação penal, como objetivado no caso em tela, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando a parte interessada demonstrar, de pronto, e de forma induvidosa, a inexistência…
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Habeas Corpus Nº 103.003/ms
Penal. Furto. Pena-base. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. 1. A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base. Aplicação da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida para reduzir a pena ao mínimo legal, no regime inicial aberto e determinar a substituição da…
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Apelação Criminal Nº 2007.39.00.005468-8/pa
Penal. Estelionado previdenciário. Saque dos benefícios previdenciários após o óbito do segurado (art. 171, § 3º, do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Prejuízo ao inss em valor significativo. Impos - sibilidade de reconhecer o estelionato privilegiado (§ 1º do art. 171 do cp). 1. A conduta do réu, em não comunicar o…
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