Penal. Agravo em execução - prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal - extinção da punibilidade - afastamento da prescrição da pretensão executória - agravo improvido. 1. A prescrição superveniente ou intercorrente importa na perda da pretensão punitiva do Estado, pois ocorre antes do trânsito em julgado da sentença final (CP, art. 109), e regula-se pela…
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Apelação Criminal Nº 0003610-61.2005.404.7110/rs
Penal. Processo penal. Extração de areia sem autorização/licença da autoridade competente. Destruição de bem protegido por lei. Artigo 55 da lei nº 9.605/98 e artigo 2º, “caput“, da lei nº 8.176/91. Concurso formal. Prescrição. - Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger…
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Habeas Corpus Nº 101.205/sp
Penal. Habeas corpus. Quadrilha e receptação. Regime inicial. Fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmulas 718 e 719 do stf e súmula 440 do stj. Substituição. Pena corporal. Restritivas de direitos. Requisitos. Deferimento. 1. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado…
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Apelação Criminal Nº 0003113-78.2007.4.01.3806/mg
Penal. Processual penal. Concurso formal. Crime contra o meio ambiente. Art. 55 da lei 9.605/98. Crime de usurpação do patrimônio público. Art. 2º da lei 8.176/91. Exploração de matérias-primas pertencentes à união. Areia e cascalho. Ausência de autorização legal. Conflito aparente de normas. Inexistência. 1. Há concurso formal de delitos, e não conflito aparente de…
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Apelação Criminal Nº 0014684-74.2009.4.03.6181/sp
Penal - roubo a funcionário da empresa brasileira de correios e telégrafos - quebra do sigilo bancário - única forma de dar prosseguimento às investigações - direito à intimidade que não possui caráter absoluto - prevalência do interesse social na apuraçao da prática de crimes - apelação provida. 1. A jurisprudência é uníssona no sentido…
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Correição Parcial Nº 0036601-07.2010.404.0000/pr
Processual penal. Correição parcial. Procedimento investigatório do mpf processado em meio físico. Delito do art. 184, § 2º, do cp. Pedido de declinação de competência. Intervenção judicial. Obrigatoriedade. Digitalização de petição. Desnecessidade. 1. Da leitura do art. 28 do CPP, depreende-se que o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação é ato…
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Habeas Corpus Nº 99.235/pr
Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha e falsidade ideológica. Prisão preventiva. (1) pressupostos de cautelaridade. Referência a conduta de corréus. Inidoneidade. (2) liberação há três anos. Notícias de tentativa de fuga ou turbação da colheita da prova: ausência. Demais corréus: todos soltos. (3) édito prisional ilegal. Não apresentação. Risco para aplicação da lei penal. Não reconhecimento.…
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Negada Liminar A Condenado Por Lesão Corporal Culposa Na Condução De Veículo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 108258 por Ronaldo da Costa, condenado pela justiça de primeiro grau do Rio Grande do Sul por ter provocado, em janeiro de 2003, lesões corporais a duas pessoas na condução de veículo automotor e fugido, em seguida,…
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Apelação Criminal Nº 200737000032071/ma
Penal - crimes de falsificação de documento público e de falsidade ideológica - arts. 297 e 299, do código penal - existência de autonomia nas condutas delituosas - crimes com potencialidades lesivas próprias –improvimento do apelo do réu - crime de descaminho - art. 334, caput e § 1º, c, do código penal - importação…
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Apelação Criminal Nº 0001172-03.2010.4.03.6112/sp
Penal - processual - descaminho - autoria e materialidade delitivas comprovadas - prevalência da reincidência sobre a confissão - circunstâncias judiciais desfavoráveis - pena base mantida - regime prisional - recurso da defesa parcialmente provido. 1. A autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/04),…
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