Processual penal. Homicídio. Tentativa x dolo eventual. Compatibilidade. Sentença de pronúncia. Limites. In dubio pro societati. Contraditório e ampla defesa. Observância. 1. Não há falar em incompatibilidade entre a tentativa e o dolo eventual, porquanto plenamente admissível o raciocínio segundo o qual “arriscar-se conscientemente a produzir um evento equivale tanto quanto querê-lo; ainda que sem…
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Habeas Corpus Nº 80.150/mt
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça federal. Impossibilidade. Elementos que apontam para a transnacionalidade do delito. 1. Segundo o disposto no art. 70 da Lei nº 11.343/06, a competência para julgamento do delito de tráfico internacional de drogas é da Justiça Federal. 2. Na hipótese, perde força a…
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Ministro Nega Relaxamento De Prisão A Hacker Denunciado Por Furto E Quadrilha
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC 108270) impetrado pela defesa de I.S.S., hacker acusado de liderar uma quadrilha que invadia contas bancárias em diversos estados e que está preso preventivamente em Porto Alegre (RS) desde 11 de janeiro deste ano. O HC pediu a…
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Preso Por Tráfico De Drogas Tem Liberdade Negada, Mas Atendimento Médico Garantido
Preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas desde novembro do ano passado, em Betim, Minas Gerais, A.S. recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a concessão de liminar em Habeas Corpus (HC) 108038 para receber tratamento médico no presídio e ser posto em liberdade. A defesa do acusado alegou no HC que…
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Plenário Nega Recurso De Réus Do Mensalão
Na sessão desta quinta-feira (12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu recurso de três acusados na Ação Penal (AP) 470 – o chamado processo do mensalão – contra decisão do relator, que negou o acesso aos autos do Inquérito 2474, em tramitação na Corte, e também o pedido de informações sobre como atuavam…
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Apelação Criminal Nº 2007.32.00.007155-2/am
Penal. Processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, c/c art. 14, ii, ambos do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Tentativa de prejuízo patrimonial ao erário. Atenuante da confissão. Impossibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento do crime continuado. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos acostados e provas testemunhais produzidas em Juízo. 2. Confissão…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0004648-88.2001.4.03.6104/sp
Penal - recurso em sentido estrito - crime de dispensa indevida de licitação - artigo 89 da lei nº 8.666/93 - questão prejudicial - matéria sob análise prévia na esfera civil - suspensão do processo penal e da prescrição - parcial provimento ao recurso ministerial - fixação de prazo para a suspensão e possibilidade de…
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Apelação Criminal Nº 0005992-24.2009.404.7001/pr
Penal. Admissibilidade recursal. Apresentação tardia das razões recursais. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Não realização. Nulidade. 1. A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento da apelação interposta no prazo. 2. Imprescindível à comprovação da materialidade do crime do…
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Habeas Corpus Nº 44.061/rj
Habeas corpus. Duplo homicídio. Reconhecimento de crime continuado ou concurso formal. Pedidos já apreciados – e afastados – em writ anterior. Reiteração. Impossibilidade. Pretensão de que decisão absolutória em relação a um dos delitos se estenda ao outro. Descabimento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via eleita. 1. O pedido de afastamento do…
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Acusado De Furto A Residência No Acre Não Obtém Liberdade No Stf
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 108200) apresentado pela defesa de J.F.V.S. No habeas, o acusado pedia liminar para ficar em liberdade até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida o mérito de um HC impetrado naquela corte. J.F. é acusado pela suposta prática de…
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