O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou pedido de Habeas Corpus (HC 108202) feito em favor de um empresário preso no Rio de Janeiro, acusado de receptação de joias. O ouvires foi detido no início do ano, em 15 de fevereiro. Com a decisão do ministro, o empresário continuará preso. Segundo o…
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Ministro Nega Pedido De Perícia Feito Pela Defesa Do Ex-presidente Do Cofen
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Habeas Corpus (HC 107955) impetrado pela defesa do ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Gilberto Linhares Teixeira, que busca suspender o trâmite da ação penal à qual responde enquanto não forem realizados os procedimentos de degravação, autenticação e perícia nos arquivos…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0024804-06.2006.4.01.3800/mg
Penal. Processo penal. Imposto de renda pessoa física. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Arts. 299 e 304 do cp. Princípio da especialidade. Extinção da punibilidade. Pagamento integral do crédito tributário. 1. A Lei 8.137/90 é especial em relação aos crimes de falsidade ideológica e uso de…
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Apelação Criminal Nº 0008775-22.2008.4.03.6105/sp
Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Tradução por profissional juramentado. Perícia. Desnecessidade. Prejuízo inexistente. Nulidade não reconhecida. Autoria. Materialidade. Internacionalidade do crime. Dosimetria. 1. Não há, na Lei n. 9.296/96, que rege o tema das interceptações telefônicas, exigência de que as transcrições das conversas sejam feitas por tradutor juramentado ou sejam submetidas à…
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Habeas Corpus Nº 0000138-32.2011.404.0000/pr
Penal. Processual penal. Inquérito policial. Importação ilegal de grande quantidade de mercadorias e medicamentos. Arts. 334 e 273, § 1º-b, inc. I, do cp. Trancamento. Incabimento. Paciente. Oitiva para esclarecer os fatos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. 1. O trancamento de inquérito policial é medida que possui caráter excepcional, devendo ser levado a efeito naquelas hipóteses em…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.195.497/df
Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Prejuízo avaliado entre r$ 800,00 e r$ 1000,00. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade precedentes. Pedido de assistência judiciária gratuita. Petição avulsa. Art. 6.º da lei n.º 1.060/50. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. Segundo a atual e consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, apesar da possibilidade do benefício ser requerido a…
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Negada Prescrição De Crime De Envolvidos No “escândalo Da Mandioca”
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (10), o Habeas Corpus (HC) 104907, em que Weldon Gilberto Cornélio da Silva e Manoel Edilberto Ferraz, condenados por peculato no caso conhecido como “Escândalo da Mandioca”, ocorrido em Pernambuco entre 1979 e 1981, alegavam prescrição do crime a eles imputado.…
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Para Reduzir Prazo De Prescrição, Pessoa Deve Ter 70 Anos Na Data Da Primeira Condenação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta tarde jurisprudência da Corte no sentido de que a redução pela metade do prazo de prescrição da pena somente vale para pessoas que tenham 70 anos na data da primeira sentença condenatória. A Turma negou um pedido de Habeas Corpus (HC 107398) feito em defesa…
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Condenada Por Cárcere Privado Poderá Iniciar Pena Em Regime Aberto
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a Cibele Dias Eleutério da Silva, nesta terça-feira (10), o direito de iniciar, em regime aberto, o cumprimento da pena de dois anos de reclusão que lhe foi imposta pelo juízo da 1ª Vara Criminal e Júri da Comarca de São Vicente (SP),…
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1ª Turma Nega Pedido De Revisão Da Pena A Condenado Por Matar Ex-mulher
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 100952) ao técnico em segurança do trabalho Ricardo Andrade Torales. Ele pedia a reforma de decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que elevou de 11 para 18 anos a pena…
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