A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto (SP) que Luiz Carlos Rodrigues cumpra em regime aberto a pena de dois anos a que foi condenado pela prática do crime de falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal), até que haja…
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Traficante Preso Em Flagrante Com 166 Kg De Cocaína Tem Pedido De Liberdade Negado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liberdade ajuizado pela Defensoria Pública da União (DPU) no Habeas Corpus (HC) 107430. José Odecir de Souza foi preso em flagrante com 166 kg de cocaína e em posse de arma de fogo de uso restrito. Segundo o relator do caso, ministro Ricardo…
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Apelação Criminal Nº 2005.35.00.018249-5/go
Penal - saque de valores depositados em contas correntes de clientes da caixa econômica federal, com a utilização de programas de computador, com os quais os agentes obtiveram os números das contas e as senhas dos correntistas - rejeição da preliminar de inépcia da denúncia, por suposto cerceamento de defesa - fato que configura o…
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Habeas Corpus Nº 0037710-83.2010.4.03.0000/sp
Penal - habeas corpus - parcelamento do débito - artigo 68 da lei nº 11.941/2009 - crime do art. 168-a do código penal - ordem concedida. 1. Considerando que o paciente comprovou o parcelamento do débito nos termos do artigo 68 da Lei nº 11.941/2009, tem-se que vincular o deferimento da suspensão do processo e…
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Apelação Criminal Nº 0081473-06.2003.404.7000/pr
Penal. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro e contra a administração pública. Legitimidade do ministério público. Medida assecuratória. Arresto. Sequestro prévio e posterior hipoteca legal. Pressupostos. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Periculum in mora. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência. Excesso não configurado. 1. Nos termos do artigo 142 do CPP, havendo interesse da…
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Habeas Corpus Nº 172.250/pi
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga. Gravidade dos fatos. Personalidade voltada para o crime. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. A gravidade do crime não é suficiente para justificar a decretação da custódia cautelar. A violência integra o tipo penal de homicídio. 2. A fuga do distrito da culpa não pode ser…
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Ministra Nega Relaxamento De Prisão A Mulher Denunciada Por Tráfico De Drogas E Armas
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC 108100) pela defesa de D.R.G., denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) sob acusação de integrar uma quadrilha que atuava no tráfico internacional de armas e drogas. D.R.G. está presa preventivamente desde 23 de junho de 2009, em Santana…
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Apelação Criminal Nº 74341020034013900/pa
Penal - art. 1º, inciso vii, do decreto-lei 201/67 - atraso na prestação de contas - crime formal - desnecessária a comprovação de dolo específico - crime omissivo próprio - omissão, por si só, caracteriza o delito – precedentes do stj e do trf/1ª região - independência das esferas de apuração do fato autoriza a…
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Habeas Corpus Nº 0037285-56.2010.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Alteração de endereço do paciente no curso da instrução. Ausência de comunicação ao juízo. Prisão preventiva fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. Prisão preventiva decretada sob o fundamento da garantia de aplicação da lei penal. 2. Alteração de endereço no…
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Apelação Criminal Nº 0000729-83.2006.404.7011/pr
Penal. Processo penal. Prescrição. Nulidades não caracterizadas. Contrabando/descaminho. Máquinas caça-níqueis. Dolo específico não demonstrado. Se a pena concreta foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, deve ser regulada pelo prazo prescricional a que se refere o art. 109, V do CP. Não ultrapassado o lapso temporal de quatro anos, não há falar…
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