Habeas corpus. Citação por edital. Art. 366 do código de processo penal. Produção antecipada das provas. Falta de interesse processual. Writ impetrado quando o paciente já havia comparecido em juízo e sido interrogado. Conformação da defesa com a prova produzida. Inexistência de prejuízo. Art. 563 do cpp. Ordem denegada. 1. Hipótese em que o impetrante…
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Habeas Corpus Nº 0076137-09.2010.4.01.0000/pa
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade na quebra de sigilo da sub-conta finah. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incabível a via estreita do habeas corpus. Ausência dos requisitos do art. 395 do código de processo penal e presença dos requisitos do art. 41 do mesmo diploma…
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Habeas Corpus Nº 0035933-63.2010.4.03.0000/ms
Penal e processual penal. Execução provisória. Habeas corpus. Progressão para regime semiaberto. Concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Decretos de prisão preventiva em outros feitos de competência da justiça estadual. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual…
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Apelação Criminal Nº 0007609-72.2007.404.7200/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Falsa declaração retificadora de imposto de renda. Retroação do termo inicial de doença grave. Falsidade. Dolo. Não demonstração. Absolvição. 1. Remanescendo dúvida intransponível a respeito da efetiva contribuição de acusado para a alteração de local do prontuário médico do contribuinte, documento que fora requisitado pelos auditores da Receita Federal…
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Habeas Corpus Nº 154.543/pr
Habeas corpus. Roubo majorado tentado, formação de quadrilha armada, coação no curso do processo e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Feito complexo. Vários réus. Razoabilidade. Ordem denegada. 1. Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar para a garantia da…
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Habeas Corpus Nº 0074670-92.2010.4.01.0000/mg
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 312, § 1º, e 288 do cp. Prisão preventiva. Materialidade. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. A custódia dos pacientes tem apoio no juízo de necessidade ditado pela garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal.…
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Apelação Criminal Nº 0002406-51.2003.4.03.6181/sp
Penal - estelionato qualificado - saque indevido de valores pertencentes ao pis - autoria, materialidade delitiva e dolo - comprovação - injustificada majoração para o dobro na pena-base - súmula nº 444, do stj - aplicação - redução da pena -parcial provimento do recurso. 1.- Comprovação da materialidade do delito, diante da documentação comprobatória da…
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Apelação Criminal Nº 0001113-69.2008.404.7207/sc
Penal. Crimes ambientais. Artigos 60 e 63 da lei 9.605/98. Consunção. Impossibilidade. Prescrição. Autoria não comprovada. Absolvição mantida. 1. A construção de estabelecimento potencialmente poluidor, numa área de preservação permanente, já implica, necessariamente, na alteração da estrutura original da paisagem e de seu valor ecológico, ocorrendo, em tese, a absorção do delito do artigo 63…
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Habeas Corpus Nº 149.220/sp
Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência da advogada na lavratura do ato. Prolação de sentença. Questão superada. Indeferimento do pedido de realização do exame de dependência toxicológica. Alegação de cerceamento de defesa. Insurgência quanto à fixação da pena. Temas já analisados por ocasião…
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Mantida Prisão Preventiva De Acusado De Participar Do Furto Ao Bc Em Fortaleza
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 107808 por Jeovan Laurindo da Costa, acusado de participar do furto milionário ocorrido na sede do Banco Central em Fortaleza, em agosto de 2005. No HC, ele pedia o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento…
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