Monthly Archives: maio 2011

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Infrações ao art. 171, caput e § 3º, c/c o art. 71, ambos do cp. Sentença condenatória. Réu preso cautelarmente que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Sentença devidamente fundamentada. Contumácia na prática delitiva. Inexistência do direito de apelar em liberdade. Ordem denegada.…

Penal e processual penal. Estelionato previdenciário.prescrição reconhecida em relação a um dos réus. Materialidade e autorias delitivas demonstradas. Dosimetria mantida. 1. Prescrição. Estelionato. Crime instantâneo. O termo inicial para efeitos de prescrição é contado a partir da data da consumação do delito, vale dizer, a partir do recebimento da primeira parcela de prestação do benefício…

Penal. Homicídio qualificado. Renovação de pleito já decidido por esta corte. Não conhecimento. Pedido de desaforamento. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses legais. 1. Os pleitos de oitiva dos corréus em Plenário e de realização de nova reprodução simulada dos fatos já foram analisados nesta Corte, no julgamento de anterior habeas corpus, já transitado em julgado,…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c 40, i, da lei nº 11.343/2006. Direito à progressão de regime prisional. Competência do juízo da execução. Ordem denegada. 1. Eventual direito ao benefício de progressão do regime prisional determinado, em face de pena já cumprida durante a prisão cautelar, deverá ser requerido ao juízo da…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Decretação de nulidade. Necessidade de comprovar o prejuízo sofrido. Inobservância do art. 212 do código de processo penal. Mera inversão. 1. A nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. A não observância da…

Penal. Processual penal. Prescrição em abstrato. Reconhecimento. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência. Tortura. Ausência de requisitos. Desclassificação. Lesões corporais. Conversão em diligências. 1. Verificado o decurso de prazo superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, é o caso de declarar extinta a punibilidade quanto ao crime previsto…