A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso que pedia a unificação de duas penas pelos crimes de roubo, aplicadas a Alan José de Abreu Amarante. A Turma acompanhou o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, de que seria necessário o reexame das provas constantes no processo. A decisão foi tomada em Recurso…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003930-29.2008.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Crime societário. Elementos demonstrativos de autoria e materialidade. Rejeição da denúncia. Ausência dos requisitos do art. 395 do código de processo penal e presença dos requisitos do art. 41 do mesmo diploma legal. Recurso ministerial provido. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando o…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002007-53.2008.4.03.6114/sp
Penal - processual penal - crime contra a ordem tributária - artigo 1º, i e ii, da lei 8.137/90 - denúncia rejeitada - crime material - atipicidade antes do lançamento definitivo do tributo - recurso ministerial improvido. 1. Deve ser mantida a rejeição da denúncia, contudo, por outro fundamento. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.02.009656-3/rs
Penal e processo penal. Venda de mercadorias com falsas marcas. Tipificação no artigo 184 do código penal. Emendatio libelli. Arts. 190 da lei nº 9.279/96 e 7º, vii, da lei nº 8.137/90, em concurso formal. Crime contra as marcas. Prescrição pela pena em abstrato. Crime contra as relações de consumo. Materialidade e autoria comprovadas. 1.…
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Habeas Corpus Nº 129.182/ms
Habeas corpus. Roubo majorado, formação de quadrilha e tráfico de drogas. Absolvição do delito previsto no artigo 288 do código penal. Ausência de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Ordem denegada. 1. Encontra-se devidamente fundamentada a condenação pelo delito de formação de quadrilha dos pacientes, notadamente pelo firme…
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Indeferida Liminar A Delegado Da Pf Condenado Por Corrupção
Medida liminar foi indeferida pelo ministro Ricardo Lewandowski nos autos do Habeas Corpus (HC) 107729 em que o delegado de Polícia Federal Wilson Alfredo Perpétuo pretende evitar a perda do cargo. Ele foi condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão pela prática de corrupção ativa e à pena acessória de perda…
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Ministra Indefere Hc De Acusado De Manter Casa De Prostituição Em Sp
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC 107981) ajuizado pela defesa de J.F.S., acusado de manter uma casa de prostituição em São Paulo. A decisão da ministra baseou-se na Súmula 691, que impede ao tribunal analisar habeas corpus quando este contestar decisão liminar, de outro tribunal superior, que…
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Apelação Criminal 1999.43.00.002105-4/to
Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168- a do código penal. Prescrição. 1. É certo que estabelece o artigo 110, § 1º, do Código Penal que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No caso, fixada a pena privativa de liberdade em 02 (dois)…
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Apelação Criminal Nº 0008209-67.2008.4.03.6107/sp
Penal. Processo penal. Nulidade. Medida de busca e apreensão. Não conhecimento. Restituição de bens apreendidos. Interesse ao processo. Cpp, art. 118. Indeferimento. Dúvida quanto ao direito do reclamante. Cpp, art. 120. Indeferimento. 1. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.08.001905-4/pr
Penal. Processual penal. Afronta ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Documento particular. Desclassificação. Perícia. Desnecessidade. Materialidade. Autoria. Comprovação. Dosimetria. Retificação. 1. Tendo o magistrado prolator da sentença deixado os quadros da Justiça Federal em virtude da posse em outro cargo inacumulável, não havia possibilidade de apreciar os embargos declaratórios apresentados, razão pela qual não há…
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