Não se pode exigir julgamento instantâneo em crimes de alta complexidade, disse o ministro Luiz Fux ao negar seguimento ao Habeas Corpus (HC 108217) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa do policial militar A.E.P.R., preso há mais de 200 dias em Minas Gerais, acusado de liderar uma quadrilha de descaminho de cigarros do…
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Mantida Prisão Preventiva De Acusado De Fraude Em Licitação Na Bahia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux arquivou o pedido de Habeas Corpus (HC 108242) impetrado em favor de E.S.C, empresário preso preventivamente sob acusação de ser um dos articuladores de esquema de fraude em licitações e desvio de verbas federais em municípios baianos. O empresário tem residência no município de Itatim. O…
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Ministro Nega Liminar A Rapaz Preso No Uruguai Por Suposto Tráfico De Remédios Pela Internet
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC 108328) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de D.P.P. para que ele responda ao processo-crime em liberdade. Segundo o ministro, a situação jurídica relatada neste HC “é das mais interessantes”, na medida em que mescla jurisdições…
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Ministra Nega Hc Para Acusado De Homicídio Em Alagoas
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 107346) para E.A.B., acusado de suposta prática de formação de quadrilha e homicídio duplamente qualificado em Alagoas. Ele pretendia aguardar em liberdade o julgamento de seu caso. Mas, para a ministra, o rol das matérias suscitadas pela defesa…
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Apelação Criminal Nº 0008540-74.2007.4.01.3800/mg
Penal. Processo penal. Art. 171, § 3º, do código penal. Não demonstração da prática do delito pelo acusado. Ações penais e inquéritos policiais em curso não caracterizam maus antecedentes. Súmula 444 do egrégio superior tribunal de justiça. Dosimetria da pena. Manutenção. Novo interrogatório da acusada. Arts. 6º da lei de introdução ao código penal e…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0010010-92.2010.4.01.3200/am
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Pesca proibida. Art. 34 da lei nº 9.605/98. Rio pertencente à união. Competência da justiça federal. 1. As causas que versem a respeito de delitos ambientais devem ser processadas, em regra, na Justiça Estadual, tendo em vista que a proteção ao meio ambiente é competência comum…
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Apelação Criminal Nº 2008.33.04.002973-9/ba
Penal. Apelação criminal. Indisponibilidade de bens. Afastamento da função pública de fiscalização e arrecadação. Recurso parcialmente provido. 1. A medida cautelar assecuratória de indisponibilidade de bens é de natureza urgente e provisória, e tem por objetivo assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para…
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Habeas Corpus Nº 0036858-16.2010.4.01.0000/rr
Penal. Habeas corpus. Ação penal. Peculato. Condenação. Prescrição retroativa. Não ocorrência. 1. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional dá-se da data da prestação de contas - dia 07/11/1995 -, com termo interruptivo pelo recebimento da…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001756-74.2009.4.01.4200/rr
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia em relação a alguns dos delitos e delimitação em relação a outros. Elementos demonstrativos de autoria e materialidade. Rejeição da denúncia. Ausência dos requisitos do art. 395 do código de processo penal e presença dos requisitos do art. 41 do mesmo diploma legal. Recurso ministerial…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0020988-11.2009.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Ação penal privada subsidiária da pública. Art. 5º, lix, da cf e art. 29 do cpp. Não cabimento. Promoção de arquivamento do mp. Inexistência de inércia do órgão ministerial. Rejeição da queixa-crime. 1. A ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, LIX, da Constituição…
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