Monthly Archives: maio 2011

Penal. Processual penal. Apropriação indébita. Recursos destinados aos beneficiários do pronaf. Prescrição. Não ocorrência. Princípio “in dubio pro reo“. 1. Considerando que a conduta descrita na denúncia encontra-se tipificada no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, com a causa de aumento de pena (§ 1º), a pena máxima em abstrato alcança 05…

Penal. Processual penal. Prática do crime previsto no art. 337-a, i e iii, do código penal. Deputado estadual. Prerrogativa de foro. Previsão na constituição estadual. Preliminar de nulidade da sentença. Continência em relação ao réu que não é deputado estadual (artigo 77, i, do código de processo penal). Competência desta corte: predominância da jurisdição de…

Penal. Processual penal. Estelionato. Prescrição. Peculato. Materialidade e autoria. Demonstração. Dosimetria. Arrependimento posterior. Não caracterizado. Prestação pecuniária. Redução. 1. Em relação ao crime de estelionato (artigo 171, do Código Penal), foi ultrapassado o prazo prescricional de 02 (dois) anos (art. 109, VI/CP), considerando a data dos fatos até o recebimento da denúncia, como também, desse…

Penal. Processual penal. Peculato. Art. 312, caput, do código penal. Ministério público federal. Investigações. Competência. Sentença fundamentada. Materialidade e autoria comprovadas. Pena-base reduzida. Substituição das penas privativas de liberdade por pena restritiva de direitos e multa pecuniária. Apelações criminais parcialmente providas. 1. O Ministério Público Federal detém legitimidade para promover investigação e efetuar diligências com…

Penal. Uso de documento falso. Artigo 304, código penal. Dolo. Ausência de comprovação. 1. O dolo, elemento subjetivo do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, consiste na vontade de usar documento sabidamente falso. 2. Não demonstrado nos autos que o réu tenha se utilizado conscientemente do documento para lograr proveito em ação trabalhista,…

Penal e processual penal. Restituição de coisa apreendida. Trator pá carregadeira. Propriedade comprovada. Inexistência de justa causa para a manutenção da apreensão. Recurso improvido. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos cumulativos, quais sejam: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120,…

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Art. 140, § 3º, c. C. O art. 141, ii, e art. 71 todos do código penal e art. 20 da lei n. 7.116/89. Ausência de ilegalidade. 1. Dos fatos expostos na denúncia, se constata a prática, em tese, do crime de injúria contra funcionário público em razão de…