Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (artigo 33 da lei nº 11.343/20060. Liberdade provisória. Possibilidade. Ordem concedida. 1. É possível a concessão do benefício da liberdade provisória aos acusados de crimes hediondos ou assemelhados. 2. A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida se demonstrada a necessidade da segregação provisória, mediante elementos idôneos constantes dos…
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Militar Processado Por Declarações Falsas Tem Liminar Negada
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 108402, em que A.L.S. pretendia anular a ação penal em trâmite na Justiça Militar. Ele responde pelo crime de declaração falsa (artigo 312 do Código Penal Militar), que prevê reclusão de até cinco anos. No caso, ao ingressar no Exército…
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Indeferida Liminar Para Denunciada Por Receber Aposentadoria Da Mãe Falecida
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 108459 por M.G.L.C., condenada pelo Superior Tribunal Militar (STM) à pena de dois anos de reclusão pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251, caput (cabeça), do Código Penal Militar (CPM). Ela pedia a suspensão, em caráter…
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Apelação Criminal Nº 00018365520104013601/mt
Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Agravante da paga ou recompensa. Causa de aumento do transporte público. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06. Pena-base. Réu estrangeiro. Substituição de pena. 1. A paga ou a recompensa são inerentes ao comércio proibido de drogas, motivo pelo qual não deve ser…
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Apelação Criminal Nº 0000802-89.2002.4.03.6181/sp
Penal - crime de falso testemunho - depoimentos contraditórios prestados em audiência - versão não considerada na sentença - depoimento acoimado de falso que não influenciou no deslinde da causa sendo juridicamente irrelevante - provimento do recurso para absolver o réu. 1. Não obstante as apontadas divergências dos depoimentos colhidos, essas não tiveram o condão…
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Habeas Corpus Nº 153.859/sp
Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Penas aquém de quatro anos. (1) regime inicial de cumprimento de pena. (a) paciente marcelo. Primário. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Possibilidade. (b) paciente roberto. Reincidente. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Impossibilidade. (2) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva. Inviabilidade. 1. De acordo com a Súmula 269 desta Corte,…
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Suspenso Julgamento Sobre Aplicação Retroativa De Lei Mais Branda Para Pequenos Crimes De Tráfico
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596152, em que se discute decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual determinou a aplicação retroativa da causa especial de diminuição da pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 15629120104013310/ba
Processual penal - ação penal - arts. 147, 214, c/c art. 224, a e 225, § 1º, ii, do cp - art. 7º, i e ii da lei 11.340/2006 - art. 59 da lei 6001/1973 - ausência de ofensa a interesses coletivos da comunidade indígena - competência da justiça estadual - recurso improvido. I -…
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Habeas Corpus Nº 0037939-43.2010.4.03.0000/ms
Penal e processo penal. Habeas corpus. Intimação por edital. Medida excepcional. Defensor constituído. Nulidade não verificada. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 152.141/sp
Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação. Falta grave cometida há mais de cinco anos. Impossibilidade de, por si só, constituir motivação idônea a justificar o indeferimento do benefício. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concede ordem de…
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