Por unanimidade dos votos, na sessão de terça-feira (24), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu pedido de Habeas Corpus (HC 85942) a F.B.S., para o trancamento da ação penal em trâmite na 7ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo. Ele foi denunciado pela suposta prática de descaminho (artigo 334, parágrafo…
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Habeas Corpus Nº 802137620104010000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Inexistência de fundamentos impeditivos da liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. 1. Inexistência de elementos concretos, na decisão, que justifiquem a prisão preventiva para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o asseguramento da lei penal. 2. O art. 44 da Lei 11.343/2006 não pode, por…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000808-61.2010.4.03.6005/ms
Penal - recurso em sentido estrito - tráfico internacional de entorpecentes - decisão recorrida que reconheceu a competência do juízo para o processo e o julgamento do feito originário - hipótese de inadequação da via eleita, por serem numerus clausus as hipóteses previstas no artigo 581 do cpp - recurso não conhecido. 1. O inciso…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 150.091/rs
Agravo regimental. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118, 127 e 128 da lei de execução penal. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a…
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Negada Liminar A Servidora Acusada De Desviar Dinheiro Dos Correios
Foi indeferida, pelo ministro Luiz Fux, liminar requerida pela defesa de R.C.V.M., acusada de, supostamente, ter desviado mais de R$ 20 mil da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ela teria se aproveitado de sua condição como servidora pública, em exercício de cargo de confiança, para supostamente inserir dados falsos nos sistemas da empresa e…
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Negado Hc Para Policial Octogenário Condenado Por Falsificação De Documento Público
Condenado a quatro anos e onze meses de reclusão pela prática de falsificação de documento público, o policial aposentado de São Paulo Alfeu Custódio, de 83 anos, não conseguiu liminar em Habeas Corpus (HC 107626) para que pudesse aguardar em liberdade o julgamento de mérito de seu recurso ante o Supremo Tribunal Federal (STF). Em…
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Ação Penal Contra Ex-diretor Do Detran-rs Por Fraude A Licitações Prosseguirá
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 108457), julgando prejudicado o exame da liminar, com o qual a defesa do servidor público estadual F.S.M., ex-diretor administrativo do Detran do Rio Grande do Sul, pretendia suspender a ação penal em curso na 9ª Vara Criminal de Porto Alegre…
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1ª Turma Nega Hc Para Mexicano Condenado Por Corrupção Ativa
Em julgamento realizado na tarde desta terça-feira (24), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102578) para o empresário mexicano naturalizado brasileiro Ernesto Plascencia San Vicente, condenado a quatro anos e um mês de reclusão pelo crime de corrupção ativa (*). Alegando que teria sido coagido a pagar US$ 1…
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1ª Turma Concede Hc Para Deputado Alagoano Que Teve Prisão Decretada Por Juízo Incompetente
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela anulação do decreto de prisão temporária, decretada pela 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, contra o deputado estadual de Alagoas, Antônio Ribeiro de Albuquerque. A decisão da Turma confirma a liminar concedida em Habeas Corpus (HC 95485) para o deputado estadual, preso temporariamente sob…
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Traficante Condenado A Mais De 60 Anos Continuará Preso
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (24) que Walter Martins da Silva não poderá recorrer em liberdade da sentença que o condenou a mais de 60 anos de reclusão por crimes de tráfico internacional de drogas (por três vezes), associação para o tráfico e resistência. A decisão…
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