Por votação unânime, nesta terça-feira (24), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou extinta a punibilidade do ex-soldado do Exército Brasileiro e, por conseguinte, extinguiu ação penal em curso contra ele na Justiça Militar pelo crime de deserção, praticado em 2002. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 100802, relatado…
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2ª Turma Determina Imediata Execução Da Sentença Contra Jornalista Pimenta Neves
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão desta terça-feira (24), a decisão do ministro Celso de Mello que negou provimento ao Agravo de Instrumento (AI 795677) com o qual a defesa do jornalista Pimenta Neves pretendia contestar no Supremo a condenação pelo assassinato da jornalista Sandra Gomide, em 2000. Por unanimidade…
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Habeas Corpus Nº 678116020104010000/ba
Penal e processual penal - habeas corpus - prisão preventiva – homicídio tentado contra indígena, lesão corporal e quadrilha - custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública - reiteração criminosa - ausência de fundamentação idônea, quanto à necessidade da privação ambulatorial do paciente, em face das hipóteses previstas no art. 312 do cpp -…
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Apelação Criminal Nº 0001084-64.2001.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Lei de licitações. Uso de documento falso. Nulidade. Inocorrência. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. 1. A nulidade resulta da desconformidade entre o ato concretamente praticado e a descrição legal de como ele deveria ser. A sentença encontra-se formalmente em ordem, contando com relatório, fundamentação e dispositivo. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. O arrependimento…
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Habeas Corpus Nº 148.318/rs
Execução penal. Habeas corpus. (1) prisão em flagrante que perdurou entre 16/09/2006 a 27/07/2007. Execução relativa a fato ocorrido em 06/09/2007. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da “conta corrente“ (2) processo anulado. Prisão provisória revogada. Feito ainda em curso. Pretensão de detração em outro feito. Inviabilidade. 1. Admite-se a detração em relação a…
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Habeas Corpus Nº 610371420104010000/go
Penal - art. 12, caput, c/c 18, i, da lei 6.368/76 - prescrição da pretensão executória - extinção da punibilidade - ordem parcialmente concedida. I - A paciente foi condenada, no Juízo de Primeiro Grau, como incursa nos arts. 334, caput, do CP e art. 12, c/c 18, inciso I, da Lei 6.368/76, à pena…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0004252-66.2005.4.03.6106/sp
Criminal - falso testemunho - fato atípico - ausência de lesividade da conduta praticada que não exerceu qualquer influência no deslinde da causa - recurso ministerial improvido. 1. Para a caracterização do delito de falso testemunho, é imprescindível que o fato irrogado em Juízo possua um mínimo de relevância jurídica, apto a influir no deslinde…
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Habeas Corpus Nº 137.710/go
Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do júri. Interrogatório. Formulação de perguntas de forma aleatória. Matéria não debatida na origem. Apelação no júri. Devolutividade restrita. Preclusão. Ausência de quesito genérico de absolvição (inciso iii, art. 483, do cpp). Súmula 156/stf. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 1. Impõe-se ressaltar, inicialmente, que as nulidades…
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Habeas Corpus Nº 512851820104010000/mg
Penal e processual penal - habeas corpus - art. 312 do cpp – presentes indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública - ordem denegada. I - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ricardo De Queiroz Couto, preso em flagrante, em 07/07/2010, pela…
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Apelação Criminal Nº 0006611-16.2009.4.03.6181/sp
Penal - roubo - art. 157, § 2º, incisos i e ii - artigo 349 código penal - autoria e materialidade delitivas comprovadas - importância da palavra da vítima - depoimento policial - validade - apreensão da arma de fogo - desnecessidade - pena base - artigo 59 código penal - súmula 444 do superior…
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