Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Atipicidade. Imputação de associação para a prática de crimes. Delitos idealizados, mas que não vieram a ocorrer. Crime formal e de perigo. Advento dos crimes planejados. Desnecessidade. 1. O delito de quadrilha, formal e de perigo, envolve a associação de mais de três pessoas para o fim de…
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Habeas Corpus Nº 443956320104010000/df
Processual penal - habeas corpus - delito de fraude à licitação - art. 90 da lei 8.666/93 - inaplicável ao caso a vedação constante no art. 110, § 2º, do cp - prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, relativamente aos fatos ocorridos até meados de 1995 - ordem denegada. I - Habeas corpus, impetrado contra…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0009744-66.2009.4.03.6181/sp
Penal - recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que indeferiu o processamento de apelação - art. 581, inciso xv, do cpp - hipótese de não cabimento de recurso de apelação contra decisão que indefere diligências na fase do art. 402 do cpp - ausência de previsão legal - recurso não conhecido. 1.…
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Apelação Criminal Nº 0021766-34.2008.404.7000/pr
Penal. Art. 168-a, §1º, i, na forma do art. 71, ambos do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de caracterização. Prescrição. Extinção de punibilidade. Incidência do princípio da insignificância sobre parcelas remanescentes. 1. A materialidade do delito que se consuma com a simples ausência de recolhimento, no…
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Habeas Corpus Nº 130.104/sp
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Impossibilidade de se apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Fundamentação idônea. Reincidência específica e grande quantidade de droga apreendida. 1. Se, com amparo em decisão devidamente fundamentada, o acusado permanece preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, e se…
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Suposto Líder De Quadrilha De Tráfico De Drogas No Ce Deve Permanecer Preso
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 108353) proposto pela defesa de G.L.C., acusado de supostamente liderar quadrilha de tráfico de drogas no Estado do Ceará. Os advogados buscavam a revogação da prisão preventiva do acusado. Mas, para o ministro Toffoli, o decreto prisional indicou “elementos concretos…
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Negado Pedido De Liminar Para Preso Em Flagrante Por Tráfico De Drogas
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 108365) impetrado em defesa de G.C.S., preso em flagrante em Belo Horizonte (MG), acusado de tráfico de drogas. A prisão foi feita no dia 23 de março deste ano e foi mantida com base no artigo 44 da…
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Habeas Corpus Nº 228884620104010000/mt
Processual penal - habeas corpus - roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes - nulidade - não ocorrência - sentença condenatória - inconformismo com a dosimetria da pena - impropriedade da via eleita - apelação pendente de julgamento - negativa de apelar em liberdade - ausência de fundamentação cautelar - ordem…
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Apelação Criminal Nº 0007438-90.2010.4.03.6181/sp
Penal - quebra de sigilo telemático - autorização judicial - indeferimento - indícios suficientes de prática de ilícito penal, via internet - termo de ajustamento de conduta - provas preservadas para serem entregues mediante ordem judicial - meio eficaz para elucidação dos fatos - provimento do recurso. 1. A inicial expõe a necessidade de realização…
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Apelação Criminal Nº 0001033-95.2009.404.7005/pr
Penal. Tráfego em velocidade incompatível com o local. Art. 311 da lei nº 9.503/97. Elementares típicas não comprovadas. Corrupção ativa. Art. 333 do código penal. Dúvida quanto ao efetivo oferecimento da vantagem. 1. Havendo elementos indicando que o réu não trafegava em local com movimentação intensa de pessoas e, sim, em estrada secundária, em velocidade…
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