Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da lei nº 6.368/76. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06. Impossibilidade de combinação de leis. Princípio da extra-atividade da lei penal mais benéfica. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pontificou, no julgamento dos…
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Justiça De Limeira (sp) Deverá Reavaliar Pedido De Liberdade De Presa
O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à 2ª Vara Criminal de Limeira (SP) o reexame do pedido de liberdade provisória feito pela defesa de D.C.S., presa em flagrante sob a acusação de tráfico de entorpecentes. A polícia teria encontrado na residência dela 56 kg de cocaína pura, além de substâncias destinadas…
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Negada Liminar Em Hc Que Questiona Delação Anônima
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 106664 por O.N.F. e O.S., que, submetidos a monitoramento telefônico após denúncia anônima, respondem a ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ou bando. A defesa pede trancamento da ação, em…
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Mantido Recebimento De Denúncia Contra Ex-parlamentar
O ex-deputado federal Celso Russomano (PP-SP) não conseguiu alterar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em junho de 2008, determinou a abertura de ação penal para investigar se o político cometeu crime de falsidade ideológica previsto no Código Eleitoral. Como Russomano perdeu a prerrogativa de foro no Supremo, ele será processado pela Justiça de…
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Stf Recebe Queixas-crime Contra Abelardo Camarinha Por Injúria
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (19), duas queixas-crime (Inquéritos 2968 e 2969) ajuizadas por José Ursílio de Souza e Silva contra o deputado federal José Abelardo Camarinha. O parlamentar é acusado pelo delito de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal. Ursílio é jornalista na cidade de Marília, em…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 206222620094013200/am
Penal e processual penal - competência - delito do art. 34 da lei 9.605/98 - pesca em local não permitido - área de entorno de unidade de conservação federal - reserva biológica do uatumã/am - bem da união – competência da justiça federal - art. 109, iv, da cf/88 - precedente do stj - recurso…
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Habeas Corpus Nº 0019446-18.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Penal. Processo penal. Defesa escrita ou preliminar. Alterações introduzidas pela lei n. 11.719/08. 1. Entre as diversas alterações introduzidas na sistemática processual penal pela Lei nº 11.719/08, destacam-se a instituição da defesa escrita ou preliminar (arts. 396 e 396-A) e a possibilidade do magistrado, após a apresentação da aludida defesa preliminar, julgar antecipadamente…
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Apelação Criminal Nº 0001329-17.2005.404.7116/rs
Penal. Falsificação de documento público (art. 297, § 3º, ii, cp) e estelionato tentado (art. 171, § 3º, c/c art. 14, ii, cp). Princípio da consunção. Crime-meio mais severamente apenado que o crime-fim. Dosimetria das penas. Pena-base. Substituição das reprimendas. 1. À luz do princípio da consunção, quando um delito apresentar-se como meio para realização…
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Habeas Corpus Nº 120.557/ms
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Circunstâncias do delito (modus operandi). Agressão física à vítima. Bis in idem. Inocorrência. Reincidência e concurso de agentes. Questões diversas. Redimencionamento da pena. Via inadequada. Ordem denegada. 1. Tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, das…
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Negada Liminar A Auditor Da Receita Acusado De Crime Contra A Ordem Tributária
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminares em dois Habeas Corpus (HC 107943 e HC 108147) ajuizados pelos advogados de A.L., auditor da Receita Federal acusado de crime funcional contra a ordem tributária. Segundo a ministra, “neste exame preambular, a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem…
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