Monthly Archives: junho 2011

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente, nesta quinta-feira (30), denúncia do Ministério Público Federal contra o senador Cícero Lucena Filho (PMDB-PB), por fraudes em licitações de obras conveniadas entre a prefeitura de João Pessoa e órgãos do governo federal, no período em que ele foi prefeito da capital paraibana,…

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) denegou, nesta terça-feira (28), o Habeas Corpus (HC) 86604, em que o coronel da Polícia Militar do Estado do Pará (PM/PA) Mário Colares Pantoja pedia a nulidade do processo que o condenou a 228 anos de reclusão pelo massacre ocorrido em Eldorado do…

Por excesso de prazo para o trânsito em julgado da condenação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 102157) de ofício para O.P.O., condenado a oito anos de reclusão por estupro de vulnerável. De acordo com a defesa, O.P. foi preso em flagrante em novembro de 2009. No ano seguinte,…

Perto de retornar ao país depois de cumprir pena nos Estados Unidos, o técnico em informática M.C.F. impetrou Habeas Corpus (HC 109073) no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa pede que seja suspensa a prisão preventiva decretada no Brasil contra seu cliente, uma vez que estaria fundada nos mesmos fatos que levaram à sua condenação…

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 107723) para o empresário Fahd Jamil, condenado a 12 anos de reclusão por evasão de divisas. Ele pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra ele. O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira (28) com o voto-vista do…

Foi negado à advogada Tais Laine Lopes Strini pedido de extinção de processo penal instaurado em razão de declarações feitas por ela no balcão do cartório judicial da 1ª Vara da Comarca de Sertãozinho (SP), no dia 8 de junho de 2006, contra a magistrada daquela comarca. Por maioria dos votos, a Primeira Turma do…

Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram nesta terça-feira (28) o entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B* do Estatuto da Criança e Adolescente, é de natureza formal, sendo desnecessária a demonstração de que o menor foi efetivamente corrompido no momento dos fatos imputados. Com esse…

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC 94226) impetrado em defesa de R.F.C.R., acusada de envolvimento no assassinato de um compositor norte-americano. A defesa apontou ofensa à garantia do juiz natural alegando que o processo não poderia ter sido enviado para o Tribunal do…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarou extinta a punibilidade de T.M.M. em razão de ato infracional cometido em 2005 (equiparado ao delito de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal), quando ele tinha 17 anos e, portanto, era menor inimputável.…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta terça-feira (28) a legalidade da fundamentação utilizada por um juiz para exacerbar a pena-base de uma condenação por tráfico de drogas que resultou em 11 anos de reclusão. “O tema é difícil. É importante definirmos tecnicamente qual será o entendimento dominante”, observou o…