Monthly Archives: junho 2011

Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recebimento da denúncia. Constrnagimento ilegal. Inocorrência. Justa causa. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Decisão de recebimento da peça acusatória devidamente funamentada. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor dos pacientes, nos…

Penal. Peculato-apropriação. Art. 312, caput, do código penal. Correios. Prestador de serviços através de convênio. Funcionário público por equiparação. Dificuldades financeiras. No desempenho de atividades específicas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública -, o agente equipara-se a funcionário público, nos termos do artigo 327, § 1º, do Código Penal. Se, nessa…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Ato de ofício a ser praticado, omitido ou retardado. Ordem concedida. 1. Para a caracterização do delito de corrupção ativa (art. 333, do Código Penal), faz-se necessário que a oferta de vantagem indevida tenha por finalidade a omissão, o retardamento ou a prática de um ato de ofício,…

Habeas corpus. Inepcia da denuncia. Inocorrência. Inexigibilidade do credito tributario. Independencia das esferas civel e penal. Inviabilidade do trancamento da ação penal. 1- Se da análise da peça acusatória depreende-se que há exposição clara e objetiva dos fatos que se subsumem à figura típica já descrita, com prova da materialidade e indícios de autoria, não…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Não-configuração. Artigo 337-a do código penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Denegação da ordem. 1. O trancamento de inquérito policial, mediante a impetração do remédio heróico faz-se possível, em caráter excepcional, se vier a ser demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, consubstanciada…