Penal. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Exame pericial. Desnecessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Pena. Dosimetria. 1. Os documentos juntados aos autos, agregados ao depoimento do próprio réu em Juízo, não deixam dúvidas de que o acusado, de forma consciente, inseriu informações inverídicas na Guia de Trânsito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, fazendo ali…
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Habeas Corpus Nº 0005294-28.2011.4.03.0000/sp
Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Não preenchimento dos requisitos do art. 312 do cpp. Descabimento. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato que indeferiu o pleito de liberdade provisória do paciente, nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 0000396-27.2011.403.6125, apensado ao Autos de Prisão…
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Apelação Criminal Nº 2003.72.03.000311-4/sc
Penal. Processual penal. Concussão. Art. 316, caput, do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Manutenção da condenação. Flagrante não-homologado. Discussão quanto à ocorrência ou não de flagrante preparado. Descabimento. Conversas telefônicas. Gravação por um dos interlocutores ou mediante a autorização deste. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Perda do cargo público. Efeito da condenação. 1. Caracterizados os…
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Habeas Corpus Nº 103.571/ms
Habeas corpus. Dosimetria. Aumento da pena base. Conduta. Circunstâncias e conseqüências Especialmente graves. Outras circunstâncias judiciais Negativas. Proporcionalidade. Reincidência. Prova. Existência. Ordem denegada. 1. O cálculo da pena-base teve por fundamento um juízo de proporcionalidade em relação às circunstâncias e consequências concretas do crime de roubo qualificado tentado praticado pelo paciente e seus corréus. 2.…
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Acusado De Tráfico De Drogas No Es Tem Negado Pedido De Liberdade Feito Ao Stf
Acusado de ser um dos responsáveis pelo recebimento e distribuição, no Espírito Santo, de cocaína vinda da Bolívia, T.A.M. teve negado pedido de liberdade feito ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ao indeferir a liminar no Habeas Corpus (HC) 108514, a relatora do caso, ministra Ellen Gracie, considerou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça…
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Negada Liminar Para Corretor Que Alega Incompetência De Juízo Que O Processa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminar, feito pela defesa do corretor de veículos Alexandre Arantes de Assis Couto, condenado a 16 anos e 11 meses de reclusão por tráfico internacional de drogas. Ele também responde a ação penal pela suposta prática de crime…
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Hc De Empresários Condenados Por Receptação De Combustível Roubado É Inadmissível
Pedido de Habeas Corpus (HC 108728) impetrado pelos empresários Evandro de Almeida Pires e Alessandro de Almeida Pires, condenados por receptação de combustível roubado, teve o seguimento negado pelo ministro Joaquim Barbosa. A solicitação foi feita ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que os acusados permanecessem soltos. Por meio do HC, a defesa…
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Negada Liminar A Investigado Em Operação Da Polícia Federal
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 108555, impetrado em favor de R.O.L. Em sua decisão, a relatora revelou que os delitos imputados aos acusados foram investigados na denominada “Operação Saúva”, da Polícia Federal. Ele e outros 55 suspeitos foram denunciados pelo Ministério Público Federal no Estado…
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Apelação Criminal Nº 2006.35.00.016286-7/go
Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Súmula n. 444 do stj. Circunstâncias judiciais desfavoraveis. Aumento. 1. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação trazida pelo enunciado da Súmula n. 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.…
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Habeas Corpus Nº 0005874-58.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Crime contra a fé publica. Uso de documento falso para expedição de passaporte. Mandado de prisão expedido por outro processo. Pressupostos da prisão preventiva. Ocorrência. Ordem denegada. 1- O motivo da expedição de mandado de prisão foi exatamente a evasão da paciente da sede do juízo processante sem autorização judicial. O uso do…
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