Processual penal. Correição parcial. Artigo 55 da lei nº 9.605/98. Termo circunstanciado. Extinção do feito pelo magistrado. Inexistência de requerimento do ministério público. Inversão tumultuária. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 1. Na fase inquisitorial da persecução penal, não cabe ao magistrado antecipar-se e decretar a extinção do feito, antes de o órgão…
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Habeas Corpus Nº 99.834/sc
Habeas corpus. Pronúncia. Excesso de Linguagem. Ocorrência. Prosseguimento do processo antes da devolução de cartas precatórias, mas depois de escoado o prazo fixado para o seu cumprimento. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. É possível o afastamento da Súmula 691 desta Corte, se verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa repercutir na liberdade de locomoção do…
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Ministro Gilmar Mendes Faz Histórico Do Caso Cesare Battisti
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (8) o julgamento da Extradição (EXT 1085 e RCL 11243) do italiano Cesare Battisti com um minucioso relatório do ministro Gilmar Mendes, relembrando os principais fatos do andamento do processo. Ele também relatou os desdobramentos do caso após a Corte autorizar o envio de Battisti para…
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Ministro Não Conhece Hc Ajuizado Por Magistrado Para Suspender Sindicância
O ministro Luiz Fux não conheceu o Habeas Corpus (HC 107543) ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo J.G.C., para tentar suspender uma sindicância instaurada para apurar suposto uso indevido de recursos públicos por parte do magistrado. A sindicância foi instaurada no Superior Tribunal…
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Stf Concede Liberdade A Cesare Battisti
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta quarta-feira (8), que o italiano Cesare Battisti deverá ser solto. Ao proclamar o resultado do julgamento, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou que o italiano somente poderá ser libertado se não estiver preso por outro motivo. Battisti responde a…
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Apelação Criminal Nº 2004.38.01.007314-0/mg
Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dificuldades financeiras não demonstradas. Continuidade delitiva. Existência. Pena-base. Fixação no minimo legal. 1. A autoria restou demonstrada pelo contrato social e alterações da empresa PATENTTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA que apontam o réu PEDRO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR como sócio-gerente da referida…
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Habeas Corpus Nº 0032558-54.2010.4.03.0000/sp
Penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência entre data da publicação da sentença e a data do início do cumprimento da pena. 1. A pena dos pacientes soma 2 anos e 6 meses de reclusão, aumentada em razão da continuidade delitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão. Aplicando-se o inciso IV…
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Apelação Criminal Nº 0002190-22.2008.404.7205/sc
Penal e processual penal. Competência da justiça federal. Pornografia envolvendo criança ou adolescente por meio da rede mundial de computadores (internet). Artigo 241, §1º, inciso iii, da lei 8.069/90. Dolo configurado. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do ilícito previsto no artigo 241 do Estatuto da Criança e do…
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Habeas Corpus Nº 104.619/ba
Habeas corpus. Constitucional. Falsificação de carteira de identificação e registro (cir). Crime militar não caracterizado. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Ordem concedida. 1. O delito militar praticado por civil, em tempo de paz, tem caráter excepcional. A Justiça Militar somente terá competência para julgar condutas de civis quando ofenderem os bens jurídicos tipicamente associados…
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2ª Turma: Condenado Pela Justiça Militar Tem Direito À Intimação Pessoal Da Decisão
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (7), o trânsito em julgado (término do processo, sem possibilidade de recurso) de decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que condenou o militar do Exército brasileiro V.N.R. à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pelo…
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