O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar requerida em Habeas Corpus (HC 108554) pela defesa do cineasta M.S.X., condenado por falsidade ideológica a dois anos e dez meses de reclusão, pena que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. De acordo com o relator do…
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Apelação Criminal Nº 0006082-19.2004.4.01.3500/go
Penal. Processual penal. Posse e porte de arma de fogo. Medida provisória nº 417/2008. Alcance. Artigo 288, parágrafo único, do código penal. Quadrilha armada. Porte ilegal de armas. Bis in idem. Artigo 304, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Apelações dos acusados desprovidas. Artigo 329, do código penal. Resistência. Artigo 334, do código penal.…
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Apelação Criminal Nº 0003821-46.2007.4.03.6111/sp
Penal. Operação oeste. Artigo 316 do código penal. Crime continuado. Preliminares afastadas. Materialidade. Autoria. Provas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1. Preliminares rejeitadas. A defesa preliminar prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal é desnecessária quando a ação penal for antecedida de inquérito policial. Súmula 330 do STJ. 2. Incabível a proposta de…
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Apelação Criminal Nº 2008.71.08.007287-5/rs
Penal e processual penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 55 da lei nº 9.605/98. Extração de substâncias minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença. Usurpação do patrimônio da união. Art. 2º da lei 8.176/91. Extração de recursos minerais sem autorização legal. Concurso formal. Extinção da punibilidade em relação a um dos crimes.…
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Habeas Corpus Nº 103.313/sp
Habeas corpus. Processual penal. Competência. Conexão. Crimes de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304 c/c 299) e de moeda falsa (CP, art. 289). Reiteração de tema ventilado em impetração anterior. Uso de documento falso. Apresentação por exigência da autoridade. Conduta típica. Disponibilidade do agente na utilização efetiva do documento para fins penalmente relevantes.…
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Apelação Criminal Nº 0017022-68-2003.4.01.3600/mt
Penal. Estelionato. (cp: art. 171, § 3º). Autoria e materialidade. Provas suficientes. Redução da pena. Impossibilidade. Apelação desprovida. 1. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 2. O elemento subjetivo – o dolo…
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Apelação Criminal Nº 0010365-89.2008.4.03.6119/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 33, caput, c/c 40, inciso i, da lei nº 11.343/06. Autoria e materialidade. Prova. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Artigo 40, i, da lei nº 11.343/06. Redução do aumento para o mínimo legal. Artigo 33 § 4 da lei nº 11.343/06. Redução para patamar mínimo. Apelação do réu…
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Apelação Criminal Nº 2008.72.15.000313-9/sc
Penal e processo penal. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não configuração. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º. Lei 8.137/90. Materialidade. Lançamento precedido de regular procedimento fiscal. Artigo 168-a do código penal. Insignificância. Reconhecimento. Dosimetria das penas. 1. Conforme entendimento jurisprudencial reiterado, tem-se por dispensável a perícia no exame dos delitos…
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Habeas Corpus Nº 74.523/sp
Habeas corpus – crime de tráfico de entorpecentes – suposta ocorrência de flagrante preparado - ausência de provocação - flagrante esperado - súmula 145/stf - inaplicabilidade quando não há induzimento, estímulo ou provocação da autoridade pública – alegada insuficiência da defesa técnica – ausência de prejuízo ao réu – súmula 523/stf – pedido indeferido. -…
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Apelação Criminal Nº 0001333-63.2002.4.01.3100/ap
Penal. Processual penal. Apelação. Apresentação das razões recursais por fax, sem a juntada dos originais correspondentes no prazo legal. Conhecimento. Peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. A circunstância de as razões recursais terem sido apresentadas por fax, sem a juntada dos originais correspondentes no prazo legal (art. 2º, da…
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