Monthly Archives: junho 2011

Penal e processual penal – recurso em sentido estrito – denúncia – crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório – art. 356 do cpp – descrição de fato típico, com todas as suas circunstâncias – art. 41 do cpp – rejeição da denúncia – impossibilidade – análise do elemento subjetivo do tipo…

Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Artigos 304 c.c. 297, ambos do cp. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Dolo comprovado. Alegação de dificuldades financeiras não comprovada. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão dos direitos políticos. Possibilidade. Artigo 15, iii, da cf. Medida que somente deve ser efetivada após o…

Penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Veículo. Suspeita de aquisição com recursos provenientes de atividade ilícita. Tráfico de drogas. Terceiro de boa fé. Condição não demonstrada. Restituição mediante compromisso de fiel depositário. Havendo fundadas suspeitas de que o bem reclamado foi adquirido com recursos provenientes de atividade ilícita (tráfico de drogas), cumpre ao requerente…

Penal e processual penal – encaminhamento do processo, para apreciação de suposto feito representativo da controvérsia, julgado pelo stj – impossibilidade de exercício do juízo de retratação, por não se discutir, no anterior acórdão, a matéria do suposto feito representativo da controvérsia – art. 543-c, § 7º, ii, do cpc – inaplicabilidade – manutenção do…

Processual penal: tráfico transnacional de entorpecentes. Interrogatório realizado por videoconferência: legalidade. Necessidade. Atendimento aos requisitos da lei 11.900/09. Prejuízo não comprovado: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença: fundamentação: menção a fatos e pessoas alheias aos fatos descritos na exordial: afronta ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Nulidade declarada. Exame do…

Penal. Habeas corpus. Crime do art. 273, § 1º, do código penal. Concessão de liberdade provisória com prestação de fiança. Possibilidade. Inobstante a vedação legal contida no artigo 323, I, do CPP, esta Corte já assentou a possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante fiança nos delitos em que a pena mínima cominada é superior…