Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, do código penal. Crime instantâneo. Prescrição antecipada ou pela pena in concreto. Inocorrência. Análise das circunstâncias judiciais do art. 59. Bis in idem. Dosimetria da pena. 1. Impossível o reconhecimento da prescrição sob a modalidade antecipada, uma vez que o prazo prescricional, após a sentença condenatória…
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Apelação Criminal Nº 0004909-27.2009.4.03.6119/sp
Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas: art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11343/06: direito de recorrer em liberdade: impossibilidade: vedação decorrente de preceito constitucional e de lei especial. Coação ilegal inexistente. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Dosimetria da pena: natureza e quantidade da droga: função determinante na fixação da…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.00.002628-2/rs
Penal e processo penal. Preliminares de nulidade de perícia grafotécnica e de cerceamento de defesa. Prejuízo não evidenciado. Fraude à licitação. Artigo 90, da lei 8.666/98. Confecção de uniformes para uso de funcionários de conselho federal. Contratação direta com posterior simulação de certame licitatório. Dispensabilidade da licitação em razão do pequeno valor. Vontade de obtenção…
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Habeas Corpus Nº 99.863/pe
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Decreto de prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea: não-ocorrência. Periculosidade do paciente: circunstância suficiente para a manutenção da Custódia cautelar. Impetração contra decisão que indeferiu liminar no superior tribunal de justiça: Supressão de instância. Incidência da súmula 691 do supremo Tribunal federal (“não compete ao supremo tribunal Federal…
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Israelense Condenado A 24 Anos De Prisão No Brasil Não Obtém Liberdade
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 105617) ao israelense Doron Mukamal, condenado no Brasil a 24 anos de prisão por crimes contra o sistema financeiro nacional, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Ele está preso desde 2008 e sua defesa pede para que o…
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1ª Turma Nega Hc Para Condenado Por Furto À Sede Do Bc Em Fortaleza
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 101248) para Deusimar Neves Queiroz, condenado a 47 anos de reclusão por participar do furto da caixa forte da sede do Banco Central em Fortaleza, em agosto de 2005. O crime teve grande repercussão à época. De acordo com…
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Mantida Prisão De Acusado Por Crime Contra Menores Na Bahia
O pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa de D.N.M.L. foi negado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é acusado de ter cometido o crime de estupro de vulnerável, no Estado da Bahia, contra menores de idade em uma casa de veraneio. Segundo a defesa de D.N., ele foi preso em flagrante…
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2ª Turma Arquiva Ação Penal Contra Ex-prefeito E Ex-secretária De Educação De Avaré (sp)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) trancou, por falta de justa causa, a ação penal movida contra o ex-prefeito e a ex-secretária municipal de Educação da cidade de Avaré (SP), Wagner Bruno e Regina Célia Custódio Panccioni, que, em 2004, contrataram sem licitação uma empresa educacional para implantar o programa de ensino de…
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Sul-africano Não Consegue Redução De Pena
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 106762) para o empresário sul-africano Mahomed Zaheer Kurtha, condenado a seis anos e dois meses de prisão por tráfico internacional de drogas. Ele pedia que a Corte analisasse a possibilidade de redução da sua pena. Mahomed foi flagrado no Aeroporto Internacional…
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1ª Turma Nega Hc A Investigado Por Suposto Envolvimento Com Pcc
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 106314) para C.M.A, investigado pela Polícia Civil de São Paulo por suposto envolvimento em crimes ligados ao chamado Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele pretendia trancar o inquérito policial, alegando que seu nome foi confundido com outro, ouvido em uma interceptação telefônica. A…
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